Art. 58 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

Do art. 58 , § 3º , da CRFB/88 , extraímos que as comissões parlamentares de inquérito, que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem encaminhar ao Ministério Público as... É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar o presente remédio, pois a autoridade coatora é o Presidente da CPMI mista, conforme prevê o disposto no art. 102 , i, i, da CRFB/88... e domiciliado XXX, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório XXX, endereço que indica para os fins do art. 77 , V , do CPC , com fundamento no art. 5º , LXVIII , da CRFB/88

DAVIDSON DIAS DE MOURA, brasileiro, agente público, vereador da Cidade do Rio de Janeiro, casado, portador da carteira de identidade MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Na forma do art. 5º , LXIX da CRFB/88... Desse modo, é irretorquível que todos os requisitos exigidos pelo art. 58 , § 3º , da Constituição da Republica , e simetricamente o artigo 45 da Lei Orgânica do Município e o 121 do Regimento Interno... REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ( CF , ART. 58 , § 3º ): CLÁUSULA QUE AMPARA DIREITO DE CONTEÚDO EMINENTEMENTE CONTRAMAJORITÁRIO. - A instauração de

garante a todo trabalhador um décimo terceiro na proporção de um salário mínimo nos termos do artigo 7º , da CF/88... em seu artigo 7º , inciso XVI da CF/88 , determina que a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal... do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais nos termos do art. 7º , inciso XIII , com mesmo entendimento normativo a Legislação especializada em seu artigo 58

garante que o salário mínimo de ser unificado em todo país de acordo com artigo 5º , inciso IV da CF/88... pagamento de 05 (cinco) horas cheias acrescidas do adicional de 50%, durante todo o período contratual, ou seja, dos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da Ação, nos termos do artigo 7º , XVI da CF/88... No inciso XV da CF/88: “Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”

exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da hora cheia acrescida do adicional de 50%, durante todo o período contratual, ou seja, de25/07/2010 a 20/02/2017, nos termos do artigo 7º , XVI da CF/88... do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais nos termos do art. 7º , inciso XIII , com mesmo entendimento normativo a Legislação especializada em seu artigo 58... para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias desde que não seja fixado expressamente outro limite, o que não ocorria no caso em tela. 18) Com efeito a Carta magna