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Todavia, tal fiscalização, assim como toda e qualquer atividade administrativa deve ser pautada estritamente nos limites da legalidade, tal qual informa o caput do art. 37 da CF/88... DO ERRO NA NOTIFICAÇÃO No Brasil são aplicadas milhares de multas diariamente e diante desse volume é possível que ocorram erros na identificação do veículo, de digitação, características do veículo que
Mediante tal informação, procurou a Receita Federal a fim de normalizar a situação de seu CPF, que encontrava-se com restrição devido a um erro de digitação no nome de sua mãe... II – DO DIREITO É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao
Dessume-se, pois, que o mencionado abono foi pago ao Recorrido, em .... de ...., no valor de .... e não .... como alega a Recorrente, havendo erro na digitação das fichas financeiras do Recorrido... que, pese esteja a Recorrente vinculada à Secretaria de Estado da Administração, foi criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, tendo como finalidade o exercício de atividades
DOS DANOS MORAIS Conforme anteriormente mencionado, a requerente, pelo que se supõe ter sido um “erro de digitação”, foi submetida ao constrangimento de ter seu veículo restringido por crime que jamais... Importante frisar que a requerente se utilizava da motocicleta para diversos fins, dentre eles o exercício de sua atividade laboral, ela aufere renda através da venda de salgados, que restou prejudicado... Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para
Algumas ocupações, como trabalhar em carpintaria, laborar com máquinas e exercer excesso de digitação, são causadoras da TENDINOPATIA... Além de algumas funções, o mais comum é o excesso de digitação e ações repetitivas. A EPICONDILITE LATERAL ou “tendinite do tenista” é a principal causa de dor na região do cotovelo... “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade
O erro material constatado na sentença, caracterizado por um equívoco de digitação ou inexatidão de cálculo, é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, não se operando a preclusão... dívida da agravada cresce vertiginosamente (algo em torno de R$ 10.000,00 ao mês.). 4.4 = Com efeito, não podemos olvidar também que o Novo Código de Processo Civil prevê que o processo, incluindo aí a atividade
Mediante tal informação, procurou a Receita Federal a fim de normalizar a situação de seu CPF, que encontrava-se com restrição devido a um erro de digitação no nome de sua mãe... II – DO DIREITO É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao
inclusive o valor pela atividade continuada no tempo, ou seja, o valor do “Ponto comercial”... Assim deve ser interpretada a Cláusula em questão, tendo em vista que contém visível erro de digitação onde consta que o valor da multa se aplicaria à venda do imóvel, quando na verdade teria que ter constado... Cláusula se extrai perfeitamente a vontade das partes na estipulação de cláusula penal pelo descumprimento do contrato, sendo o que deve prevalecer, por tratar-se a anomalia pontada, de mero erro de digitação
Erro na digitação do código de barras. Cobrança do valor não computado acrescida de encargos na fatura seguinte. Alegação de falta de repasse. Ônus da atividade exercida pela fornecedora... O réu é responsável pelos atos que pratica no exercício das suas atividades... Da responsabilidade objetiva 36) Conforme narrado, não houve precaução nas atividades das empresas Rés, que, pelo risco da atividade, deveriam tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência
deveriam as empresas rés, cientes das fraudes cada vez mais elaboradas praticadas por terceiros, adotar medidas para melhorar a segurança de seus sistemas, exigindo, por exemplo, a par da simples digitação... pois, a instituição financeira ré pretender inverter o risco de seu negócio, imputando ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas mediante a utilização de plásticos e/ou digitação... A ré adota no desenvolvimento de sua atividade econômica recursos de informática, por imposição do desenvolvimento tecnológico, serviços estes onerosos aos seus clientes, assumindo para si o ônus por todas