Ausência de Dolo e de Prejuízo Ao Erário Público em Modelos

AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO O Requerido está sendo processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que, segundo entendimento do Ministério Público, estão insertos... a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à... O que podemos depreender, a partir de tais considerações, é que o Requerido, apesar de exercer suas funções com total boa-fé e compromisso com o erário público, teve de suportar as vicissitudes do cargo

existência de DOLO para se haver reparação ao erário público... Prejuízo ao erário não demonstrado. Ausência de dolo na conduta dos responsáveis . De rigor, o reconhecimento da improcedência do pedido. RECURSO DO ORLANDO MILAN NÃO CONHECIDO... Não há que se falar em existência de qualquer lesão ao erário público

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA E DO EFETIVO PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE... a existência de dolo ou má-fé e de efetivo prejuízo aos cofres públicos... Por tais razões, a presente Ação Civil Pública não deve prosperar, visto que não se configura ato de improbidade, pois não ocorreu dolo ou culpa, em prejuízo ao erário

O crime de fraude à licitação exige não só o prejuízo ao erário, mas também o dolo específico... DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO NÃO COMPROVADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADEQUADA NARRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO... Observa-se que o Prejuízo ao Erário é a única modalidade de Improbidade Administrativa que prevê, para a sua caracterização, o elemento subjetivo dolo e culpa

Não houve o dolo, ma fé ou prejuízo ao erário público, conforme se depreende da sentença do juízo “a quo” , às (fls. 1.381); (fls.1378 e 1379)... As atividades relacionadas no processo não conferem qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público... IV.2 DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO Imperioso reiterar, que trata-se de uma simples irregularidade formal, que aliás, é passível de nulidade somente quando lesiva ao erário público, na forma em

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL . RESSALVA DA RELATORA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE NA DENÚNCIA... e específico e o efetivo prejuízo aos cofres públicos... AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...)

A ausência de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de perda do cargo público é mais do que evidente... Na Inicial, o Apelado (Ministério Público) aduziu que o Apelante teria - supostamente - causado prejuízos aos cofres públicos do Estado de ___ , no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referentes... e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções

conduta, ou seja, o paciente não teve a intensão de apossar-se definitivamente do erário público... Contudo, entende a defesa que a falta de cuidado da Administração Militar também contribuiu e resultou em prejuízo do erário público, (Evento 82 e 98) . VII... A atipicidade da conduta, consiste na excepcionalidade do crime culposo, ausência de dolo , o elemento subjetivo na conduta torna o fato atípico, ou seja, não havendo tipicidade, inexiste fato típico e

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A DEMONSTRAR O DOLO NO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCERTEZA QUANTO AO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PENDENTE DE JULGAMENTO... O precedente mencionado acima se encaixa perfeitamente à situação em discursão, não há certeza de prejuízo ao erário... DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO Os Termos de Ajustamento de Conduta realizados pelo Ministério Público contam com a possibilidade de fixação de multa para o cumprimento da obrigação ajustada, o que nos remete

AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... Apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu os Apelados do crime previsto no art. 334 , parágrafo 1º , 'd', do Código Penal , fundamentando-se na ausência de procedimento administrativo... Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho