Ausência de Dolo e de Prejuízo Ao Erário Público em Artigos e Notícias

Em sua defesa, o ex-prefeito apontou a probidade da licitação e a ausência de dolo, falta grave ou dano ao erário... Além disso, o relator explicou que a tipificação do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa , apesar de prever a modalidade culposa, exige prova inequívoca de prejuízo ao erário... “As alegações do autor não resulta prova inequívoca do prejuízo ao erário”, concluiu. O entendimento foi acompanhado pela desembargadora Vera Lucia Angrisani e o desembargador Renato Delbianco

"Ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar... Com tal entendimento, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico e prejuízo ao erário em caso de dispensa... “Ao que se observa, a inicial acusatória não faz nenhuma menção, ainda que en passant , a respeito do especial fim de agir de causar prejuízo ao erário (dolo específico), nem aponta qual seria o dano

ao erário público, mormente quanto tais máculas no procedimento não chegaram a configurar ilícito penal. 4... DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA... de prejuízo para o Erário

DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1... DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1... NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1... dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. (...)... No caso, o órgão ministerial público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente, que tenha havido vontade livre e consciente do agente de lesar o Erário

Entretanto, conforme a sentença houve a demonstração de carta de exclusividade, embora muitos pontos desse documento tenham sido colocados em discussão, sem os devidos contornos de prejuízo ao erário público... material, reclamando, portanto, o efetivo prejuízo aos cofres públicos... Além disso, para que as sanções do art , 337-E possam ser aplicadas exige a comprovação pelo órgão acusador de dolo específico de causar dano ao erário, devido tal norma proibitiva configurar-se como crime

"Portanto, ainda que alguns procedimentos internos da Delegacia de Investigação Criminal possam ser questionados, tenho que não está comprovado o dolo ou má-fé dos agentes, prejuízo ao erário ou favorecimento... No caso em tela, ela disse que não ficou comprovado que os agentes públicos tenham agido com dolo... Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu três ex-policiais civis acusados por improbidade

agiu com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário ou enriquecimento ilícito... Esses artigos tratam dos atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário... a prova de lesão ou prejuízo ao erário, afirmou, ao votar, o ministro Castro Meira, relator do caso

Em sua peça de defesa, Francisco RUBENSMÁRIO CHAVES SIQUEIRA alegou, em suma, a ausência de dolo específico e de dano ao erário (id. 4058309.4117852)... ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. 2... Entretanto, tal norma proibitiva configura-se como crime material, reclamando, portanto, o efetivo prejuízo aos cofres públicos, além do dolo específico de causar dano ao erário

ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública... no artigo 89 da Lei 8.666 /1993 exige, para sua caracterização, a intenção de causar lesão ao erário e a comprovação de que houve prejuízo ao ente público... A defesa da babá alegou não haver o dolo exigido para tipificar o delito imputado