Ausência de Fundadas Razões em Modelos

AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6... Desta feita, cumpre ressaltar que é lícita a entrada em domicílio mesmo que em período noturno desde que amparada em fundadas razões, o que não se verifica no caso em tela

Os arts. 240 , § 2º , e 244 do Código de Processo Penal regulam a revista pessoal, estatuindo que somente será realizada quando houver fundadas razões ou “fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse... Abordagem policial realizada sem fundada suspeita. Ilegalidade na coleta da prova. Ausência de materialidade delitiva... AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... De outra parte, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para caracterizar as fundadas razões. 5... O artigo 240 do Código de Processo Penal , que exige fundadas razões da ocorrência de um delito para justificar o ingresso sem autorização judicial em uma residência

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Entende esta Corte que "o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa... definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões

Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza... Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido

Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões... AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . 1

RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO AFIRMANDO NÃO TER SIDO A DECISÃO FUNDADA EM SÚMULA OU EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DESTE TRIBUNAL... Os tribunais pátrios, quando da ausência de ataque aos fundamentos da sentença, possuem como ato não conhecer do recurso apresentado, vejamos precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS... em razão de violação ao princípio da dialeticidade

Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6... O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão

algum assegurados, uma vez que o Réu não foi citado de forma válida, esteve por isso ausente durante todo o transcorrer do processo – e, ao final, teve o bloqueio judicial de valores em sua conta, fundada... PRELIMINAR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerendo declara ser juridicamente pobre, razão pela qual REQUER a conceão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 13.105... Ato contínuo, o mandado citatório encaminhado ao endereço equivocado apontado pelo Autor foi recebido, em nome de __________________________________ , por pessoa estranha e desconhecida, razão pela qual

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALGUNSDOS CHEQUES AOS BANCOS SACADOS . IRRELEVÂNCIA... face de CICLANO DE TAL , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXX, portador do CIRG sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na [endereço completo], pelas razões... Entretanto, no caso em apreço, não há evidência de que o título tenha sido apresentado para pagamento, razão pela qual é de ser reformada a sentença, apenas para que se considere a citação como termo inicial