Ausência de Previsão em Lei Formal Estadual em Modelos

INCONSTINUIDADE DO ART. 2 , § 1º DA LEI 8.072 /90 Caso seja o entendimento que o acusado seja condenado, o estupro de vulnerável é crime hediondo conforme previsão do art. 1º , VI , da lei 8.072 /90... no art. 386 , III do CPP , da ilicitude da conduta imputada, com base no artigo 386 , VI do CPP e por não haver suficientemente provado que o acusado efetivamente praticou o fato imputado, devido à ausência... O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério Público Estadual, pois o pai de Volyslayne, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade

Destarte, quando não há ofensa ao bem jurídico protegido, não há fato típico, eis que a previsão abstrata não se concretiza. 6... O prejuízo para a ampla defesa foi registrado no acórdão estadual, não havendo falar em violação do art. 563 do CPP... Deve ser mantido o acórdão estadual que, de ofício, reconheceu a irregular constituição do processo, desenvolvido sem a presença do réu, pois a citação pessoal foi frustrada e, determinada sua realização

A razão é elementar: a característica do dolo, seja direto ou eventual, é a previsão. Não é possível falar em dolo sem previsão e a previsão inclui o conhecimento... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO... Rito Especial Tipo penal: Art. 33 , caput c/c art. 35 da Lei 11.343 /2006 Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Nome XXXXX Intermediado por seu mandatário ao final

Mas o problema se torna mais complicado quando a norma não surge de outra lei em sentido formal, e sim de uma lei em sentido material, mas que emana de uma Assembleia Legislativa estadual ou da Administração... Nesse sentido citamos, Zaffaroni e Pierangeli são enfáticos: Essas leis em branco não criam maior problema quando a fonte normativa a que remetem é outra lei formal, isto é, também emanada do Congresso... Além disso, a interpretação de que a ausência de licença emitida por órgão estadual configura ato típico também não se coaduna com o princípio da reserva legal constitucional universal no que tange à complementação

Constituição ; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, os termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais... e Lei Estadual nº 10.177/1998), bem como à própria Resolução CONTRAN nº 182/2005, que estabelece a rotina administrativa necessária à imposição de penalidade... O princípio da retroatividade da norma mais benéfica se aplica perfeitamente ao Direito Administrativo Sancionador, sem que haja a necessidade de lei autorizativa para tanto, bastando a previsão constitucional

De outro lado, não existe na Lei estadual que instituiu o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), qualquer possibilidade de conciliar, transigir ou desistir, impondo a observância ao indigitado princípio... Federal n.º 12.153 /09 e demais previsões legais que couberem, em face do: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN - SP, com sede estabelecida na Rua Boa Vista, 221, CEP.: 01014-001 -... Assim, não havendo previsão na Legislação Estadual que instituiu o DETRAN, autorizando a conciliar, transigir ou desistir da ação, a audiência de conciliação se mostra inoportuna e infrutífera, devendo

CUSTÓDIA CAUTELAR RESTABELECIDA PELA CORTE ESTADUAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . [...]. 3... Corte, não configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei 11.340 /06. ( Lei Maria da Penha ), haja vista a previsão de imposição de outras medidas civis e administrativas... As jurisprudências dos Tribunais pátrios enfrentaram recentemente a questão e já se pronunciaram com os seguindo julgados: HABEAS CORPUS LEI MARIA DA PENHA LIBERDADE PROVISÓRIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

XXX da Lei Estadual nº XXXXXX... A ausência de XXXXXXXXXXXXXXX constitui infração a uma XXXXXXXXXXXXXXXX, punível com pena pecuniária, na forma da Lei... prescindir dos princípios constitucionais da Legalidade, Moralidade e Eficiência, com previsão no art. 37 da lei maior do país, PEDE-SE a Vossa Excelência que se digne de deferir os seguintes pedidos

A razão é elementar: a característica do dolo, seja direto ou eventual, é a previsão. Não é possível falar em dolo sem previsão e a previsão inclui o conhecimento... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO... Rito Especial Tipo penal: Art. 33 , caput c/c art. 35 da Lei 11.343 /2006 Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Nome XXXXX Intermediado por seu mandatário ao final

Com efeito, é certo que as cédulas de crédito bancário, em razão de previsão legal, podem incluir capitalização de juros, a teor do que preconiza o art. 28 , § 1º da Lei 10.931 /2004... III.2 – Ausência de Liquidez Decorrente do Não Cumprimento do Requisito Previsto no Art. 614 , II do Código de Processo Civil e no Art. 28 Da Lei nº 10.931 /2004 Além das questões acima expostas, suficientes... AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. I