Ausência de Pronunciamento Sobre o Mérito Recursal em Modelos

DO MÉRITO RECURSAL A despeito dos argumentos aduzidos pela parte contrária em suas razões recursais, melhor sorte não lhe assiste, visto que corretíssima a decisão guerreada... Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do... Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida

DO MÉRITO RECURSAL A despeito dos argumentos aduzidos pela parte contrária em suas razões recursais, melhor sorte não lhe assiste, visto que corretíssima a decisão guerreada... Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do... Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida

CPCC, “o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”... PRELIMINAR DE MÉRITO RECURSAL Ao nosso sentir, Excelências, a r. sentença recorrida padece de vício insanável, vez que proferida à revelia de documentos anteriormente protocolizados a integrarem os autos... PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NA SECRETARIA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA EM TEMPO HÁBIL. ERRO DA SECRETARIA

DO MÉRITO RECURSAL Conforme bem observado pelo juízo a quo , não existiu na fase de cumprimento provisório de sentença qualquer nulidade a serem reconhecida ou sanada... A ausência do trânsito em julgado dos autos principais não obsta o início do cumprimento de sentença, haja vista a existência de sentença de procedência proferida em primeira instância (fls. xx/xx), mantida... Pretendeu o Agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação de que a petição inicial afigura-se inepta, cuidando-se de sentença ilíquida no que se refere à distribuição

Também não houve pronunciamento judicial sobre a ausência de publicidade das revogações das condições especiais para fazer as provas da segunda fase... No mérito não assiste razão à recorrente... da omissão e, no mérito, reafirmando os fundamentos da petição inicial

DO MÉRITO Não obstante a preliminar supramencionada, passemos às infundadas questões de mérito apresentadas pelo Recorrente. 4.1 – DA INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Alega o Recorrente que... Vejamos: O prequestionamento é requisito indispensável na interposição do Recurso Especial, que exige o pronunciamento judicial específico, nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Neste caso, como o Recorrente fundamenta a propositura do REsp no art. 105 , III , c da Constituição Federal , tal fato lhe acarreta prejuízo acerca da admissibilidade do recurso. 3.2 - DA AUSÊNCIA DE

Caso não acolhida a preliminar acima, passa-se ao mérito do presente recurso... PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme trecho dos embargos de declaração que junta em anexo, este Recorrente reiterou o pedido de pronunciamento do Juízo a quo sobre questão... A ausência de prestação jurisdicional viola o Art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , exatamente pela falta de fundamentação da decisão, in verbis: Art. 93 (...)

Tribunal Superior do Trabalho (TST) , juntando a guia de recolhimento do depósito recursal quitada... Sob o aspecto da transcendência econômica, diz a Lei que o elevado valor da causa é bastante, de per si , para impulsionar a análise do mérito do apelo... O depósito recursal encontra-se recolhido à pág. da seq. XX. III. TRANSCENDÊNCIA – ECONÔMICA. POLÍTICA. SOCIAL. JURÍDICA

EMBORA TECNICAMENTE SEJA SENTENÇA, POR COLOCAR TERMO À FASE DE LIQUIDAÇÃO E POR RESOLVER O SEU MÉRITO (DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR), O CÓDIGO TRATOU O REFERIDO PRONUNCIAMENTO COMO DECISÃO E DETERMINOU... Com todos os elementos probatórios em mãos o juiz emitirá o seu pronunciamento judicial... E É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO ."

(Recurso Cível Nº 71005537832, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/10/2015)... Ausência de prova fatos constitutivos do direito do autor. Danos materiais não comprovados. Danos morais inocorrentes. RECURSO IMPROVIDO... Nos termos do § 1º , do art. 203 do CPC , sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , CPC , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue