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DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA: A ré alega impossibilidade de inversão do ônus da prova, alegando ausência de prova suficiente para a aplicação do instituto... ao ônus da prova... AUSENCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 14 E 34 DO CDC
Ante toda argumentação e provas juntadas a esta exordial, percebe-se a probabilidade do direito do Requerente, pois adquiriu um celular novo que pegou fogo recarregando com trinta dias de uso, tendo, desta... AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO OU O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS . PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO... apresentou defeito, causando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos. 2- O vício de produto não sanado é suficiente para gerar dano moral in re ipsa. 3- Com relação ao dano moral, resta configurado
Assim, como não há prova documental de garantia quanto à qualidade do veículo usado vendido, não se pode imputar para a ré os defeitos alegados pelo autor... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS QUANDO DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO... Por conta disso, a empresa ré já o vende bem abaixo do mercado
VICIO DE PRODUTO. DANO MORAL EVIDENCIADO . SENTENÇA REFORMADA. 1... Tal circunstância ultrapassa o mero dissabor e aborrecimento cotidiano, uma vez que o consumidor foi impedido de usar, com a qualidade que se espera, o telefone celular que adquiriu , sobretudo diante... Desse modo, cabem as Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Assim, requer seja concedida a conversão do ônus da prova em face das requeridas
RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS. EVIDENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE... DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA... I - Incontroverso o defeito do produto e ausente prova de que o vício decorreu de mau uso pela consumidora, mesmo após determinada a inversão do ônus da prova, mostra-se acertada a condenação do fornecedor
formas de sanar a ausência do produto ________... DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO CONSTATADO - ALEGAÇÃO DE MAU USO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA... RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo
AUTORA QUE ADQUIRIU ARMÁRIO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA 1ª RÉ, FABRICADO PELA 2ª RÉ, RESTANDO INFORMADA PELO TÉCNICO DE MONTAGEM, POR OCASIÃO DA INSTALAÇÃO DO MÓVEL, QUE O PRODUTO SE ENCONTRAVA INCOMPLETO E... RECORRIDAS QUE DEIXARAM DE DEMONSTRAR A PROVA DA AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NA PEÇA VESTIBULAR, DE MODO A ELIDIR QUALQUER RESPONSABILIDADE NESTE CASO... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Vício do Produto Pelo exposto acima, o Promovente adquiriu uma geladeira das Promovidas que, com menos de 3 (três) meses de uso apresentou defeito que persiste, portanto não
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DEFEITO NO PRODUTO Conforme descrito acima, a autora adquiriu um liquidificador junto à ré o qual veio com defeito, portanto foi solicitada a troca do bem, tendo o mesmo... A produção de todos os meios de prova admitidas em direito... Portanto, não resta outra opção senão a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) a fim de que seja a parte ré incumbida de trazer aos autos o contrato assinado para demonstrar a
NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PROVAS, POSTO QUE AS RECLAMADAS TIVERAM O PRODUTO EM MÃOS ANTES DA ENTREGA DO MESMO AO CONSUMIDOR... O RECLAMANTE ADQUIRIU PRODUTO COM GRANDE EXPECTATIVA DE QUALIDADE, TENDO EM VISTA SEUS PROBLEMAS NA COLUNA. NO ENTANTO, AS RECLAMADAS ENTREGARAM AO RECLAMANTE UM PRODUTO EIVADO DE VÍCIOS... DOS FATOS RECORRENTES NOS PRODUTOS DA RÉ (o produto objeto da ação – pega casos análogos) Vale salientar que o deifeito que atingiu a autora é recorrente nos xxxxxx da ré, Preclaro Magistrado, inúmeras
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]... Em relação à hipossuficiência, tal condição para a inversão do ônus da prova também está presente, em vista que o autor é um simples músico, enquanto a ré é uma das maiores empresas de telecomunicações