Modelo de Mandado de Segurança
RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1... ilegítima do fisco... ilegítima do Fisco inicia-se com o protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3
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RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1... ilegítima do fisco... ilegítima do Fisco inicia-se com o protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3
Destarte se mostra necessário que na resposta à pretensão nesta ação aduzida, o Estado de Goiás, por via de seu representante judicial, consigne sua opção em anuir ou opor resistência aos fundamentos do... paralelo de vendas (Caixa Dois) , na exata transcrição infra, com grifos nossos, a saber: A anomalia apontada pelos autores do procedimento que ensejou a presunção de suprimento indevido de caixa foi a ausência... Deve ser declarado nulo o lançamento quando ficar configurado que o fisco não conseguiu determinar com segurança a infração, inibindo, dessa forma apreciação do mérito da acusação