Ausência de Resistência Ilegítima do Fisco em Modelos

2 resultados

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 08/04/2020 • Felipe Gomes

    RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 1... ilegítima do fisco... ilegítima do Fisco inicia-se com o protocolo dos pedidos de ressarcimento. 3

  • Ação Popular - anulação de acórdão CAT/SEFAZ/GO

    Modelos • 24/07/2013 • Cláudio César Santa Cruz Modesto

    Destarte se mostra necessário que na resposta à pretensão nesta ação aduzida, o Estado de Goiás, por via de seu representante judicial, consigne sua opção em anuir ou opor resistência aos fundamentos do... paralelo de vendas (Caixa Dois) , na exata transcrição infra, com grifos nossos, a saber: A anomalia apontada pelos autores do procedimento que ensejou a presunção de suprimento indevido de caixa foi a ausência... Deve ser declarado nulo o lançamento quando ficar configurado que o fisco não conseguiu determinar com segurança a infração, inibindo, dessa forma apreciação do mérito da acusação