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Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão... AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGO DO INSTITUIDOR POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSECTÁRIOS. 1... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1
O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA... elevaram o seu ganho mensal e, por consequência, o seu salário-de-contribuição, de modo a superar o valor-limite para a concessão do auxílio-reclusão
Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão... AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGO DO INSTITUIDOR POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSECTÁRIOS. 1... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1
Cinge-se a controvérsia em determinar se preenchidos os requisitos para concessão de auxílio-reclusão... AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. I... O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento
juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concessão do auxílio reclusão... DO DIREITO O auxílio reclusão é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado, quando este se encontrar em situação de reclusão... Em virtude da reclusão de seu cônjuge, a autora pleiteou junto ao INSS por meio de requerimento administrativo de nº 00000 (número do requerimento administrativo), a concessão do benefício do auxílio reclusão
ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-auxilio-reclusao-3/... juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concessão do auxílio reclusão... DO DIREITO O auxílio reclusão é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado, quando este se encontrar em situação de reclusão
Do Direito: O Direito ao Auxílio Reclusão possui previsão legal no art. 116 do Decreto nº 3.048 /99, bem como no art. 80 da Lei 8.213 /91: “O Auxílio Reclusão será devido, nas mesmas condições da Pensão... A concessão do benefício de Auxílio Reclusão, retroagindo á data de XX/XX/XX, quando houve a detenção. b) Que o Requerimento seja analisado e deferido no prazo legal... Conforme Art. 80 § 1º da Lei 13.846 /19 § 1º: “O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova
III – DO DIREITO a) Do preenchimento dos requisitos do auxílio – reclusão De acordo com o art. 80, da Lei 8.321 de 1991, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... – reclusão; c) Que seja, ao final, confirmada a tutela antecipada e, consequentemente, julgada a pretensão da autora no sentido a condenar a ré a concessão do benefício do auxílio – reclusão, incluindo... A autora deu entrada no benefício auxílio – reclusão em [data] . Foi solicitada a comprovação de dependência econômica por meio da carta de exigência datada de [data]
ADVOGADO OAB Nº Rol de documentos: ... http://modelo.legal/modelo-de-concessao-de-auxilio-reclusao/... Saliente-se, ainda, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26 , I , da Lei n.º 8.213 /91... O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de
Saliente-se, ainda, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26 , I , da Lei n.º 8.213 /91... O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de... Destarte, tendo a Parte Autora preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve o INSS ser condenado ao pagamento da referida benesse