Criterio Economico do Auxilio Reclusão em Modelos

Para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213 /91), o critério de aferição do último salário-de-contribuição do segurado deve ser flexibilizado, eis que ultrapassa em valor... INTERESSE DE MENOR QUE SE SOBREPÕE A CRITÉRIO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado.2... DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Autora, por meio de seu representante legal, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio reclusão

AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL... social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa... II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20 /1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para

Ainda, segundo o STJ, a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social... O cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio reclusão segue os mesmos ditames da pensão por morte, sendo, segundo o art. 29 e incisos e art. 75 da Lei de Benefícios : Art. 75... No mesmo sentido, a tese fixada pelo STJ em Recurso Repetitivo – Tema n.º 896: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce

AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1... AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1... Previdenciário, auxílio-reclusão, flexibilização do critério econômico EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA SEXTA TURMA DO TRF4ª PROCESSO Nº xxxxxxx RECORRENTE: xxxxxxxx RECORRIDO

AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1... AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048 /99. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960 /2009. 1... II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20 /1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para

AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1... AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048 /99. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960 /2009. 1... II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20 /1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para

AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1... AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048 /99. TUTELA ESPECÍFICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960 /2009. 1... II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20 /1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para

como: auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, porém deixou descobertos os trabalhadores agrícolas... Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão... Segundo Martins, 2010, p. 55: A seleção (escolha) das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidades econômico-financeiras do sistema da seguridade social (arts. 40 e 201 da Constituição )

AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1... social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa... definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção

A causa de pedir da petição inicial incluiu a permanência do Candidato em “regime de reclusão administrativa” das 8h30 até aproximadamente 18h00... analisar a relevância legal e social da moralidade pela Administração Pública, leciona que: Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios... impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico