Casal Homoafetivo em Modelos

CASAL HOMOAFETIVO. ENTREGA PELA MÃE. ADOÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL INICIADO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA TERATOLÓGICA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2017) Inclusive, em oportunidade anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento que não há qualquer óbice à adoção de criança do sexo masculino por casal homoafetivo... homoafetivo formado por mulheres: Apelação – Procedimento de habilitação no cadastro de pretendentes à adoção, por casal em união homoafetiva – Deferimento, com ressalva de vedação à adoção de infante

Os Requerentes supracitados, por meio da legalidade, estão com um processo em andamento desde julho de 2008, em que se pede a adoção de uma criança para casais do mesmo sexo... Preâmbulo da Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais e a justiça como valores supremos de uma sociedade livre de preconceitos, requer-se a homologação do casamento Homoafetivo

O casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus. Referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em XXXXXX (doc. 01 anexo)... Durante a união estável o casal adquiriu bens e teve três filhos (XXXXXX, XXXXX e XXXXXX), conforme é possível observar nos documentos pessoais de cada um... 83.979 [1] Res6467211 e XXXXX, ambos com repercussão geral reconhecida. [2] Disponível em: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-união-estavelecasamento-são-iguais-para-heranca-incluindo-homoafetivos

Como também todas as correspondências destinadas ao Requerente sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal... Vossa Excelência, é necessário adentrarmos com a questão do relacionamento homoafetivo do qual tratamos, não desconsiderando os diversos preconceitos enfrentados por essa classe até os presentes dias

Mas, se isso é proibido ao hetero, a proibição é legitimamente estendida ao casal homoafetivo também e se for violada pode configurar crime de perturbação de culto... Não podem as igrejas segregar no templo a pessoa homossexual que estiver presente, não pode impedir que um homossexual ou casal homoafetivo faça aquilo que é permitido ao heterossexual. …

dos dois, que ambos os casais, mantinham convívio direto em festas, reuniões e almoços familiares, como constam as provas arroladas nesta defesa... Segundo consta na denúncia, o acusado planejava matar a companheira Inocência, porque não aceitava a separação do casal proposta por ela, e acreditava estar sendo traído... mais, em sua denúncia, o Ministério Público esqueceu de apontar Lúcio, o companheiro de Bravus, que afirma, assim como o próprio lesionado, do conhecimento de Amâncio a respeito do relacionamento homoafetivo

RECLAMO AFASTADO - PRESENÇA DE ANIMOSIDADE, A RIGOR, TAMBÉM PRATICADA PELA EX-ESPOSA EM FACE DO EX-MARIDO - EXPEDIENTE QUE NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO, VINDO TÃO SOMENTE A REFORÇAR A INCOLUMIDADE DO EX-CASAL... O fato de a contenda envolver duas mulheres, no âmbito de relacionamento homoafetivo, não afasta a submissão da situação telada à questão de gênero, uma vez que, caracterizada a hipótese de violência doméstica

Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo 1. Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011... Analisando o tema, Venosa (2007: 2009) menciona: Se não são ainda os companheiros homoafetivos reconhecidos como entidade familiar, a eles não é dado adotar conjuntamente... artigo 42 2, § 2º º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e (BRASIL, 1990). 2.2.4.1 Adoção por casal homossexual O art. 42 não faz qualquer tipo de restrição à adoção por homossexual