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Casal homoafetivo pode adotar?

Artigos08/10/2020Wander Barbosa Advogados
Adoção por casal homoafetivo é possível? Uma pergunta que muitos ficam em dúvida é: no Brasil, um casal do mesmo sexo pode adotar uma criança?...Resumidamente, o processo para adoção por casais homoafetivos é a mesma de casais heterosexuais, pois envolvem apresentação de documentos, entrevistas com psicólogos e assistentes sociais, visitas a abrigos...Uma das principais exigências para conseguir uma habilitação é que o casal homoafetivo apresente documentos como atestado de antecedentes criminais, relatório de saúde física e mental, e algumas fotos

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142507912001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASAL HOMOAFETIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM PROVIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nos casos em que se discutem direitos e garantias fundamentais, como o pleito de pensão por morte envolvendo casal homoafetivo, cuja união estável foi reconhecida judicialmente. De acordo com as normas processuais, a antecipação dos efeitos da tutela se justifica quando comprovados: o risco de dano grave ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. Autorizada a concessão quando presentes esses requisitos. Há verossimilhança, assentada em prova inequívoca, na situação deste processo em que o convivente sobrevivente postula a pensão por morte decorrente do falecimento do seu companheiro, ex-servidor público estadual, notadamente porque a união estável entre eles já fora declarada judicialmente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142507912001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASAL HOMOAFETIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM PROVIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . RECURSO PROVIDO. É juridicamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nos casos em que se discutem direitos e garantias fundamentais, como o pleito de pensão por morte envolvendo casal homoafetivo, cuja união estável foi reconhecida judicialmente. De acordo com as normas processuais, a antecipação dos efeitos da tutela se justifica quando comprovados: o risco de dano grave ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. Autorizada a concessão quando presentes esses requisitos. Há verossimilhança, assentada em prova inequívoca, na situação deste processo em que o convivente sobrevivente postula a pensão por morte decorrente do falecimento do seu companheiro, ex-servidor público estadual, notadamente porque a união estável entre eles já fora declarada judicialmente.

Sentença do TJES admite dupla maternidade para casal homoafetivo

Notícias02/02/2015Flávio Tartuce
Casal homoafetivo consegue dupla maternidade para bebê gerado por inseminação Fonte: Migalhas....A juíza de Direito Regina Lúcia de Souza Ferreira, da 2ª vara de Família de Vitória/ES, concedeu antecipação de tutela a um casal homoafetivo reconhecendo a dupla maternidade para o bebê gerado por inseminação...O casal vive em união estável há mais de dez anos, de forma pública, contínua e duradoura, constituindo uma verdadeira família.

Adoção por casal homoafetivo

Artigos30/03/2015Eudes Quintino Sociedade de Advogados
Adoção por casal homoafetivo O Direito é uma ciência que acompanha pari passu o desenvolvimento social....Vigora a regra adoptio naturam imitatur , (a adoção imita a regra da própria natureza) que prevalecia no Direito Romano, compreendendo sempre um ato praticado por um casal formado por homem e mulher....O dinamismo que envolve o Direito fez com que o Supremo Tribunal Federal, em processo da relatoria da ministra Carmen Lúcia, [1] decidiu favoravelmente a adoção de crianças por casal homoafetivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024143185445001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE COTA FAMILIAR EM CLUBE RECREATIVO. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. CASAL HOMOAFETIVO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 927 , do Código Civil , o dano de ordem moral se caracteriza pela conjugação do ato ilícito, do evento danoso, e do nexo causal entre eles. Inexistente o ato ilícito, ante a não comprovação do tratamento discriminatório, não resta configurado o dever de indenizar.

Casal homoafetivo planeja aumentar família

Notícias02/07/2012Conselho Nacional de Justiça
[Casal homoafetivo planeja aumentar família] “Qual mulher nunca sonhou com esse momento?”

Defensora interpõe ação de divórcio de casal homoafetivo

Notícias12/04/2017Defensoria Pública de Mato Grosso
homoafetivo....Conforme a Defensora, o casal já está separado de fato há um mês e não tem qualquer intenção de voltar a conviver em matrimônio, sendo impossível haver uma reconciliação....Separação homoafetiva Em 2011, o Supremo Tribunal de Justiça votou a favor da união estável de casais homoafetivos, que passaram a ter os mesmos direitos e deveres dos casais heterossexuais.

Dupla maternidade a um casal homoafetivo

Artigos25/08/2020Luiza Advogada
A 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos acolheu pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo....O juiz Caio Cesar Melluso destacou em sua decisão a necessidade de atender aos interesses do filho do casal, de resguardar seus direitos constitucionais e também os previstos no Estatuto da Criança e do...A decisão também aponta que “é pacífico no ordenamento jurídico pátrio que um casal tem o direito de manter relações afetivas, constituindo uma entidade familiar protegida pela lei, independentemente da

Inédito: Casal homoafetivo solicita adoção internacional junto à CEJAI/MS

Notícias09/11/2016Âmbito Jurídico
Julizar Barbosa Trindade, recebeu no início deste mês de novembro, pela primeira vez, pedido de emissão de documento para dar continuidade a processo de adoção ajuizado por casal homoafetivo.
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