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CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-aposentadoria-para-professor/... APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 201 , § 7º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGRAS PERMANENTES... DO DIREITO DO BENEFÍCIO – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DOS PROVENTOS INTEGRAIS. Elencam os § 7º e § 8º , do art. 201 da Constituição Federal : “ Art. 201
Prima facie , cabe asseverar que a cassação da aposentadoria é prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos... No mesmo sentido: “[a] penalidade de cassação de aposentadoria não é consequência automática da ruptura do vínculo funcional... Na seara Federal, por exemplo, a cassação da aposentadoria está prevista no art. 134 , da Lei 8.112 /90, o qual estabelece que “ será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PORTADOR DE CÂNCER DE PELE. 1... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO . 1... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA POR PEDIATRA
sendo a ré condenada a pagar o referido benefício desde a sua cassação... Por tudo isso, o ato administrativo discutido nesses autos deve ser considerado nulo, resultado, assim, no retorno dos seus efeitos desde a data da cassação do benefício, [data]... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013). c) Da nulidade do ato administrativo de cassação do benefício Apesar de não haver pronunciamento na sentença acerca
por tempo de contribuição junto ao INSS, na agência do Brás, CEP XXXXX-020, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, cujo o benefício é de nº 42 (aposentadoria por tempo de contribuição integral)... ), vem por meio de procuração em anexo com firma reconhecida, interpor O Recurso Administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social pelo Motivo do Indeferimento do Pedido Administrativo de Aposentadoria... Segue abaixo: Situação do Benefício Indeferido COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Número do Benefício:() Espécie:42 Ao (a) Sr (a): () ASSUNTO: Pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição DECISÃO: Indeferimento
Posteriormente, foi comunicado da cassação da aposentadoria por invalidez desde o dia da perícia realizada. O motivo apresentado para tal decisão foi o de “não constatação de invalidez”... Em [data], o benefício supra foi alterado para aposentadoria por invalidez ( NB )... III – DO DIREITO a) Da aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez está previsa nos arts. 42 a 47 da lei 8.213 /91, e é um benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA... Qualquer que seja a aposentadoria que foi requerida e deferida (por invalidez, por idade, por tempo de serviço), para vingar a sua suspensão, cancelamento ou cassação, deve-se sempre observar o devido... Acontece que o INSS suspendeu o pagamento da aposentadoria do autor alegando para tanto que o mesmo havia voltado a exercer atividade laborativa e requerendo a devolução dos valores pagos a titulo de aposentadoria
CE, Relator: Juiz Federal Ivori Luis da Silva Sheffer, data de julgamento: 19/10/2009, Data de Publicação: DJ 01/03/2010) Atenta a esse fenômeno social, que afeta imensamente os injustiçados pela cassação... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO... É importante ressaltar, ainda que o Recorrente obteve a aposentadoria por invalidez por meio judicial ( Doc. nº 5 ) em 2008
prorrogação – DCB (_______), acrescido de juros e correção monetária , e a sua IMEDIATA IMPLANTAÇÃO , pois provado nos autos que o Autor esta incapacitado desde então, não havendo justificativa para a cassação... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado se torna incapaz e impossibilitado de ser reabilitado, conforme preconiza o art. 42 da lei 8213... PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Concessão De Aposentadoria Por Tempo de Contribuição. Tutela Específica.1... Assim, é notório e inquestionável o direito da Recorrente de ver incorporado os períodos exercidos como aluna aprendiz, à soma das contribuições necessárias à sua aposentadoria. V... vigência da EC nº 20 , de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria