Modelo | Ação de Danos Morais por Negativação Indevida2
É ilegal manter o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes por prazo superior a cinco anos... MANUTENÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO OCORRENTE... Agravo de Instrumento AI 84654 SC XXXXX-4 (TJ-SC) Data de publicação: 30/09/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR MAIS DE CINCO