Embargos de Declaração - c/c Pedido de Efeito Modificativo e Suspensivo- Justiça Federal
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior... Os certames foram aprovados pela AGU , e setor jurídico do CINDACTA IV , órgão público federal e parecer 016-02/COJAER/2008, DE 20/02/2008, carreado aos autos... DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Douto Magistrado , os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material