Competência Estadual em Modelos

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL   I nicialmente, cumpre frisar que a competência para dirimir conflitos relativos a benefícios previdenciários de natureza acidentária é da justiça estadual, de acordo... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO. 1... D este modo, resta inconteste a competência deste douto juízo para processar e julgar a presente lide

para instrução e julgamento de litígio dela decorrente (competência estadual). 2... do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho – nexo técnico epidemiológico) é a justiça comum estadual... (grifei) Assim, não paira dúvida quanto à questão: havendo patologia decorrente de acidente de trabalho ou equiparada a este , à justiça estadual compete a instrução e julgamento do feito

Entendimento diverso a este poderia autorizar uma espécie de intervenção da Polícia Federal na apuração de quaisquer crimes de competência estadual, sendo certo que bastariam alegar um simples crime de... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. O tráfico interno de entorpecentes ou de substâncias análogas é de competência da Justiça Estadual

ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da Republica ); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra... ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais... COMPETÊNCIA. 1

Entendimento diverso a este poderia autorizar uma espécie de intervenção da Polícia Federal na apuração de quaisquer crimes de competência estadual, sendo certo que bastariam alegar um simples crime de... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNO DE DROGAS. O tráfico interno de entorpecentes ou de substâncias análogas é de competência da Justiça Estadual

para instrução e julgamento de litígio dela decorrente (competência estadual)... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL Inicialmente, vale notar que é matéria consolidada na lei e jurisprudência pátria que a justiça competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente... de trabalho e doenças do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho – nexo técnico epidemiológico) é a justiça comum estadual

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109 , I , DA CF/88 . SÚMULA XXXXX/STJ. PRECEDENTES... É o que importa relatar. 3- Da Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Constituição Federal , art. 109 , I . causa de Acidente de Trabalho... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ARTIGO 109 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

II – Dos requisitos de admissibilidade 2.1 – Da competência delegada da justiça comum Em regra, a competência para processar e julgar ações judiciais que tratam dos benefícios da previdência social é da... dessa justiça), a qual autoriza a Justiça Estadual a julgar matéria previdenciária em caso de inexistência, na comarca, de Vara Federal... Justiça Federal brasileira, estipulou a regra do parágrafo terceiro do artigo 109 (que se encontra similitude com a norma prevista no artigo 15 , inciso III , da Lei 5.010 /1966, que regulamenta a competência

A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. 3. Recurso ordinário desprovido." (RMS XXXXX/RJ, Rel... Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais... COMPETÊNCIA

União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109 , I , da Constituição da Republica ); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal... pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do... sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a