Comprovação do Dolo em Modelos

Incialmente cabe-nos afirmar que não há nos autos qualquer demonstração de abuso da personalidade jurídica ou comprovação de confusão patrimonial, uma das previsões no art. 50 do CC , observando ainda... Dessa forma, será responsável sempre que agir com dolo ou culpa, mesmo nos limites de competência previstas no contrato/estatuto, ou quando ultrapassar os atos regulares da gestão, podendo ser responsabilizado

Vale dizer: a atual redação da LIA não aceita a modalidade culposa de improbidade administrativa, exigindo-se, em qualquer hipótese, a comprovação do dolo do agente público e do terceiro, o que é corroborado... Fica, portanto, descaracterizada a existência do dolo, que é elemento essencial à comprovação de existência de ato de improbidade administrativa... DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RELATIVA AO DOLO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

É inequívoca a responsabilidade dos administradores por seus atos de gestão, respondendo solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados por culpa ou dolo no desempenho de suas funções... Assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil... Logo, em casos de satisfação de crédito de natureza trabalhista não se exige a comprovação de fraude, pois parte-se do pressuposto de que a sociedade e, por conseguinte seus sócios, se beneficiaram da

AUSÊNCIA DE DOLO A ausência de dolo deve ser considerada para avaliação do presente caso, pois nitidamente o acusado não teve qualquer intenção de cometer o ato ilícito... Anexo) No Direito Penal brasileiro, para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato, conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente... Segundo lição de Guilherme Nucci : "Elemento subjetivo: é o DOLO . Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável ."

Além das dúvidas a respeito da dinâmica dos fatos, observa-se, que elas remanescem quanto ao elemento subjetivo necessário a sua configuração, porquanto, inexistente a comprovação do dolo específico necessário... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO... a absolvição do réu quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade se exsurgirem dúvidas quanto à efetiva prática de condutas capazes de configura-la, assim como referente à ausência de dolo

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1... COMPROVAÇÃO DE QUE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO. A conjugação da embriaguez com a direção de veículo automotor, reconhecidamente, é a receita para o desastre... O crime doloso pode-se dividir em dois, dolo eventual e dolo direto, na primeira parte do inciso I, tem-se a figura do dolo direto, em que o agente quer o resultado danoso, como no caso do homicídio esse

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 147... Na doutrina, encontramos amparo na definição de Clóvis Beviláqua sobre o que seria o instituto do dolo e o que se faz necessário para sua existência, vejamos: “Dolo é artifício ou expediente astucioso... Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO NÃO COMPROVADO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADEQUADA NARRATIVA. COMPROVAÇÃO DO DOLO... Outrossim, o que se assentou foi a ausência de comprovação do dolo e não ausência do dolo propriamente dito... Nesse contexto, não é possível, de plano, afirmar a ausência do dolo específico, apenas em virtude da sua não comprovação na seara cível. [...] (HC XXXXX/PR, Rel

NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO DOLO OU DE CULPA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO GENÉRICO. CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE... O ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429 /92 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes. (...). 6... O dispositivo legal fala expressamente na existência de dolo ou culpa do agente

A inexistência de comprovação da tríplice concorrência implica não desaconhimento da ação” (Apelação nº 115717200; Tj/SP; 34ª Câmara; Relator Des. Emanuel Oliveira).”... A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a existência de alguns requisitos: dano suportado pela vítima, culpa ou dolo do agente e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano... Quando o cenário processual é singelo e não permite analisar a situação econômica do postulante, a presunção se impõe, não existindo margem para exigir a comprovação, ruindo assim alguns entendimentos