Consignação de Débitos sem Base Contratual em Modelos

AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO... Pacificou-se na jurisprudência da Segunda Seção desta Corte entendimento Segundo o qual, na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação... Acrescenta-se que é possível, em sede de ação declaratória de cláusulas contratuais cumulada com revisão de valores, promover o devedor o depósito por consignação do que entender devido, sempre que se

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO Restou demonstrado nos autos que a requerente NÃO CONTRATOU tal empréstimo, ainda, NÃO RECEBEU tal valor emprestado em consignação, situação que caracteriza prática abusiva... A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060 /50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510 /86, bem como o disposto na Lei 13.105 /15, NCPC , em seu artigo 98 e seguintes... DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO

A vedação da inscrição do nome de devedor em cadastros de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação revisional de débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente... Esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula XXXXX/STJ). 5... TENHA INTERESSE ▶️ CLIQUE AQUI 📑 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA – Consignação

do débito... DÉBITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1... Caso não atendida tal solicitação no prazo de até cinco dias úteis, deverá a Agência “cancelar a consignação no sistema de benefícios”

Outros Acórdãos, que trata da mesma causa de pedir e pedido: XXXXX-64.2020.8.26.0100 O autor pretende a resolução do negócio com base na culpa da ré, que lhe vendeu lote com dívida considerável de IPTU... injustificado, ou para a consagração da injustiça contratual... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

Nulidade Contratual Atualmente, não mais se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, inclusive porque o tema restou pacificado pela Súmula 297 do STJ... A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os... Constatado que o beneficiário não recebeu o cartão de crédito, não realizou nenhuma compra e sequer recebeu faturas de cobrança, deve ser reconhecida a nulidade contratual, pois a natureza do contrato

como o de anuência contratual... Portanto, resta inexistente o débito alegado pela empresa ré, já que proveniente de fraude, onde a parte requerente sequer autorizou a consignação nas parcelas de seu benefício, muito menos assinou qualquer... DOS FATOS Esta causa versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado

Nos termos do artigo 542 , I , do CPC , o autor realizou o deposito em dinheiro em favor do réu, na quantia de R$..., referente a débito de IPTU que confessa devido e afirma a intenção de pagar... caso existe um agravante, a taxa que está cobrando é inconstitucional, uma vez que envolve serviço indivisível (só se pode cobrar taxas quando o serviço público é especifico e divisível) e por adotar base... I – Do Cabimento e Do Deposito: Tendo em vista a necessidade e a possibilidade do requerente em satisfazer somente o tributo que de fato é devido, torna-se necessário o ajuizamento da presente consignação

Em desfavor do BANCO xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxx, situado na Rua xxx, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos... INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (IN/INSS/DC Nº 121 - DE 1º DE JULHO DE 2005 E IN/INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008)... De todos os lados há inobservância das regras relativas à consignação, regulamentada pelas duas instruções normativas citadas

Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado... Na hipótese, constata-se devidamente demonstrada a consignação ilegal da reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito jamais utilizado pela demandante... Em verdade o cartão de crédito (plástico) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito