Desoneração da Folha de Pagamento: contribuição substitutiva aos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8212/91
Como se extrai do texto de referidos itens, o inciso I do artigo 22 da lei 8212 /91 refere-se ESPECIFICAMENTE a contribuição a cargo da empresa quanto ao RAT (antigo SAT), enquanto o inciso III corresponde... a contribuição de 20% incidente sobre a folha de pagamento... Assim sendo, temos, pelos próprios termos da lei, que a contribuição auferida sobre o valor da Receita Bruta pelas empresas, substitui as duas contribuições , no entanto, ao pesquisar tal questão, encontramos