Definição por Meio de Decisão Preclusa em Modelos

E mais: a não interposição de embargos de declaração tornaria preclusa a matéria... transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança... Em processo, não há decisão implícita, assim, razoável se me afigura não admitir a inclusão de verba honorária não contemplada na sentença na fase do respectivo cumprimento da decisão judicial

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de sua representante, Drª. Estela de Freitas Rezende, deixou de intervir no processo, ante à ausência de interesse público. (fls. 883/885). É o relatório... Em decisão de fls. 199/203 fora denegada a antecipação da tutela, face a ausência dos requisitos autorizadores... Sumula 282 STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada

Em seguida, nos termos do art. 157 , § 3º , do CPP , “preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar... Vejamos a lição de AURY LOPES JR: “ Os fins da diligência impõem clara definição – de forma apriorística – do que se busca. Ou seja, impede-se a busca genérica de documentos e objetos... Recente decisão do STF em caso de Relatoria do decano da Corte, Min. Celso de Mello novamente constatou a impossibilidade de fishing expedition: EMENTA: 1

Matéria preclusa, não pode ser revivida no grau extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não se referiu aos dispositivos legais invocados pela recorrente. 2... Ademais, deve ser ressaltado que no caso da tabela price, por definição, os juros são compostos, ou seja, o que se estabelece é um sistema de cobrança de juros sobre juros disfarçados; o que implica dizer... Protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por via de testemunhas, documentos, perícias e depoimentos pessoais, o que desde já requer

Nesse sentido: A nulidade ocorrida na instrução criminal torna-se preclusa se não arguida antes da pronúncia [2]... Vejamos a definição de motivo fútil: É o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo... Decisão, em conformidade com o exposto nos itens a seguir

É preciso alertar, apenas, que nem sempre foram encontradas decisões que exemplificassem a utilização de cada uma de tais posições... Esse primeiro posicionamento é encontrado, isoladamente, em decisões de alguns Ministros, conforme segue: Insuficiência do mero ajuizamento de ação revisional para descaracterizar a mora... Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC , a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida

Nesse sentido: A nulidade ocorrida na instrução criminal torna-se preclusa se não arguida antes da pronúncia [2]... Vejamos a definição de motivo fútil: É o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo... Decisão, em conformidade com o exposto nos itens a seguir

Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado, resta mantida a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... Nesta toada é posição dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT Preliminar de prescrição afastada no despacho saneador Impossibilidade de reapreciação da questão Matéria preclusa Inteligência... O Código de Trânsito Brasileiro conceitua e classifica o que são os VEÍCULOS AUTOMOTORES , e as VIAS TERRESTRES , vejamos: A Lei 9.503 /97 em seu artigo 96 e Anexo I ("Dos conceitos e definições"), apresenta

Ministra Nancy Andrighi, sobrevieram várias decisões monocráticas no mesmo sentido: REsp 605.528, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES; REsp 1.037.250, Rel... de negociar e determinar o conteúdo do contrato; c) a liberdade de celebrar contratos atípicos; d) a liberdade de escolher; e) a liberdade de escolher o outro contratante; f) a liberdade de agir por meio... taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio

É preciso alertar, apenas, que nem sempre foram encontradas decisões que exemplificassem a utilização de cada uma de tais posições... Esse primeiro posicionamento é encontrado, isoladamente, em decisões de alguns Ministros, conforme segue: Insuficiência do mero ajuizamento de ação revisional para descaracterizar a mora... Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC , a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida