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delito de embriaguez ao volante. 3) Apelo conhecido e provido... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STJ... I – O delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Lei nº 9.503 /97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705 /08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL... A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503 /97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a... reconhecida a atipicidade da conduta por parte do réu, condutor do veículo automotor, pela ausência do elemento objetivo do tipo, pois, o acusado está sendo processado pela suposta prática delitiva de embriaguez ao volante
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. Materialidade... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Alteração da capacidade psicomotora. lei 12.760/12. Retroatividade... Para que se possa falar no crime de embriaguez ao volante é preciso estar presente os novos fundamentos normativos do tipo em questão, que são a “ capacidade psicomotora alterada ”, causada pela “ ação
de embriaguez ao volante – artigo 306 , caput, do CTB... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA
Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12 . Retroatividade... EMBRIAGUEZ IMPROVADA. Embriaguez como causa de culpa grave para exclusão da obrigação da seguradora de indenizar... Não basta, portanto, só comprovar a embriaguez
Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade... Não basta, portanto, só comprovar a embriaguez... Como demonstrado, não restou configurado o delito capitulado na denúncia, a absolvição do acusado é medida que se impõe
Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade... Não basta, portanto, só comprovar a embriaguez... Como demonstrado, não restou configurado o delito capitulado na denúncia, a absolvição do acusado é medida que se impõe
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. Materialidade... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Alteração da capacidade psicomotora. Lei 12.760/12. Retroatividade... Para que se possa falar no crime de embriaguez ao volante é preciso estar presente as novas os novos fundamentos normativos do tipo em questão, que são, a “ capacidade psicomotora alterada ”, causada pela
Sem prova nesse sentido, não há como incriminá-lo por embriaguez ao volante. (TJ/MG Processo: 1.0313.07.215953-3/001 (1); Rel. Des. Pedro Vergana; Data do Julgamento: 12/01/2010). (Grifo nosso)... desta forma retroagir nos termos do artigo 5º inciso XL da CR/88 e artigo 2º parágrafo único do Código Penal . - Com o advento da Lei 11.705 /2008, alterando a redação do art. 306 do CTB , o crime de embriaguez ao volante... ao volante somente se caracteriza quando restar comprovado através do teste de alcoolemia que o condutor do veículo estava com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis)
Neste sentido nos socorre o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as seguintes decisões: "CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULOSEM HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE... O que se lê é que apenas apresentava sinais de embriaguez... O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior