Denegação de Seguimento Mantida em Modelos

Do equívoco na denegação do Recurso no sentido Estrito: Com a devida vênia do Juiz a quo , é fácil perceber que houve erro ao negar seguimento ao recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento... ___ , na qual foi negado seguimento ao recurso em sentido estrito... Assim também entende o doutrinador Eugenio Pacelli de Oliveira, in verbis : “Não há mais prisão decorrente do ato decisório, mas sim, prisão eventualmente mantida ou decretada fundamentalmente, nos respectivos

Assim, não pode ser mantida a decisão agravada, sob pena de se delegar competência ao Tribunal a quo para que aprecie o mérito dos recursos da competência do Tribunal ad quem... do mesmo dispositivo, a saber: a) Intempestividade; b) deserção; c) falta de alçada; d) ilegitimidade de representação. e) transcendência Percebe-se que não há no dispositivo legal, que autoriza a denegação... I) PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA

Sentença mantida... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que o caso atrai a incidência das Súmulas 279 e 282/STF... Caso em que a apelação não impugnou o fundamento acolhido pela sentença para a denegação da ordem postulada (falta de prova do efetivo pagamento da pensão alimentícia em questão). 2

Assim, não pode ser mantida a decisão agravada, sob pena de se delegar competência ao Tribunal a quo para que aprecie o mérito dos recursos da competência do Tribunal ad quem... Percebe-se que não há no dispositivo legal, que autoriza a denegação do Recurso de Revista, nenhuma menção que justifique a fundamentação do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado o processamento... Já no que diz respeito ao seguimento do recurso de Revista, que visa, justamente, a reforma do julgado do E

Os seguintes fundamentos embasaram o acórdão do Tribunal a quo para a denegação da ordem na origem: “[...]... Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso... deixou de examinar os aspectos subjetivos da conduta da embargante, e de confusão do ato ilegal ou imoral com o ato ímprobo, destacou o julgado embargado, ao transcrever a decisão monocrática então mantida