Modelo de Ação de revisão contratual c/c indenizatória de danos morais c/c pedido liminar
Modelos • 14/08/2015 • Stefanno Cincinato
Restando, assim, evidenciado que as instituições bancárias e financeiras não mais poderão aplicar TR como indexador, especialmente porque, segundo os doutrinadores constitucionalistas, a derrubada do veto... presidencial ao § 2o, do art. 18 , da Lei n. 8.880 /94, determina a aplicação de tal artigo não apenas em matéria de crédito agrícola, mas tem todos os setores da economia nacional. 44