Desclassificação da Conduta do Particular para o Art. 268-a em Modelos

É o que se depreende dos arestos que se transcrevem:“CRIMINAL – HC – CONDENAÇÃO EM PORTE ILEGAL DE ARMAS E USO DE ENTORPECENTES – APELAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS – NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO... Vara dos Feitos Criminais da Comarca de Ilhéus, cujo teor o condenou a uma pena de cinco anos e quatro meses reclusão, pela prática da conduta tipificada no art. 157 , § 2º ., I e II , do Código Penal... “Não se mostra aceitável que para se evitar a indesejável incidência da prescrição penal se adote, sem pertinente e objetiva fundamentação (art. 59 do CPB), a exarcebação para além do mínimo legal da quantidade