Destinação da Droga a Terceiros em Modelos

Os depoimentos dos policiais não apontam qualquer elemento concreto que, a despeito da pequena quantidade de droga apreendida, indique a destinação comercial do entorpecente... Os depoimentos dos policiais não apontam qualquer elemento concreto que, a despeito da pequena quantidade de droga apreendida, indique a destinação comercial do entorpecente... Ademais, somente após a realização da instrução processual mostra-se possível delimitar a destinação da droga, não se verificando qualquer incongruência com os fatos descritos na denúncia. (...)

Ocorre que, o artigo 33 destina-se ao crime de tráfico de drogas ilícitas, ou seja, comercialização para terceiros, já o artigo 28 destina-se aos usuários de consumo das drogas ilícitas, buscando tipificar... Logo, não basta provar a posse do entorpecente, mas para condenação da acusada, deveria ser feita prova inequívoca da destinação da droga para comércio... Durante a busca e apreensão não foram encontrados nenhuma ferramenta e ou situação de mercancia que pudesse induzir que a droga fosse destinada à mercantilização para consumo de terceiros

mas também pela existência de indícios objetivos da sua destinação a terceiros, que não pode ser presumido... Reforçando-se o entendimento de que a destinação de drogas ao comércio ou a terceiros não pode ser presumida, mas sim, devidamente demonstrada por elementos concretos... A denúncia não faz referência a nenhum outro elemento que, objetivamente, permita crer na destinação a terceiros, ou relação com o denunciado com o tráfico de drogas. Repisa-se

lhe pertencia, o mesmo, no entanto, negou, com veemência, que a droga tivesse destinação para terceiros, nomeadamente com o propósito de tráfico (fls. 23/26)... A quantidade da droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou maconha revela traficância (destinação a terceiros)... quando “ambos”(os Acusados) teriam praticado o delito de vender drogas a terceiros, na forma do que reza o art. 35 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006

terceiro, nomeadamente com o propósito de tráfico... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA DESTINAÇÃO MERCANTIL... Leva-se em conta, de outro Norte, que a destinação da droga apreendida era de consumo próprio, tanto que o denunciado, em seu interrogatório, disse que: Que a respeito das drogas pegas com o declarante

São coisas conceitualmente antagônicas: ter algo para difundir entre terceiros, sendo totalmente fora de lógica sustentar que a proteção à saúde pública envolve a punição da posse de drogas para uso pessoal... que a expansibilidade do perigo e a destinação individual são antagônicas... A destinação pessoal não se compatibiliza com o perigo para interesses jurídicos alheios

São coisas conceitualmente antagônicas: ter algo para difundir entre terceiros, sendo totalmente fora de lógica sustentar que a proteção à saúde pública envolve a punição da posse de drogas para uso pessoal... que a expansibilidade do perigo e a destinação individual são antagônicas... A destinação pessoal não se compatibiliza com o perigo para interesses jurídicos alheios

terceiro, nomeadamente com o propósito de tráfico. 09... TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA DESTINAÇÃO MERCANTIL... Leva-se em conta, de outro Norte, que a destinação da droga apreendida era de consumo próprio, tanto que o denunciado, em seu interrogatório, assim afirmou. 13

apenas foi informado por esse terceiro que além da droga, de baixo do banco teria uma arma, para o denunciado realizar a entrega juntamente com a droga que estava no porta malas de seu veículo... Destarte, que esse transporte de drogas em seu veículo, ressaltou que foi contratado por um terceiro para buscar a substância entorpecente em Palhoça/SC, e levá-la até o destino que seria informado após... EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA REAL DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES. APELANTE FLAGRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA POSSE DE 81KG DE MACONHA, 1KG DE CRACK E 1,5KG DE COCAÍNA

Para a acusação, “ambos”(os Acusados) teriam praticado o delito de vender drogas a terceiros, na forma do que reza o art. 35 , caput, da Lei nº. 11.343 /2006... CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. REPRIMENDA. SEGUNDO APELANTE... Honda biz de propriedade de terceiro. Determinação, de ofício, para o juízo a quo proceder na forma do artigo 123 do código de processo penal . Honda nx-4 falcon de propriedade do acusado