Dever de Reparação em Vista da Nova Ordem Constitucional em Modelos

No direito privado, a responsabilidade civil, isto é, o dever de indenizar o dano alheio nasce do “ato ilícito”, tendo-se como tal aquele fato do homem que contravém aos ditames da ordem jurídica e ofende... Posteriormente, foi feita uma nova tentativa de composição, diretamente com o sócio do supermercado, porém, este também restou infrutífero... É correto que, antes mesmo do direito à indenização material e moral ter sido erigido à categoria de garantia constitucional, já era previsto em nossa legislação infraconstitucional, bem como, reconhecido

de novas promessas e prazos de entrega estabelecidos pela ré, inclusive com comparecimento ao estabelecimento dela, e ainda teve de amargar o atraso da obra que estava realizando em sua nova moradia... II - DA CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que a Requerente vem passando, considerando... VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa

O Colegiado afirmou não haver dúvidas de que a parte final do dispositivo constitucional em comento veicularia, sob a forma da imprescritibilidade, ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas... Deste modo, as novas eleições foram designadas para 07 de dezembro de 2014... constitucional e o Estado Democrático”)

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade... Editora RT, 2016. p.660) No presente caso, ao adquirir o serviço oferecido gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS... Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem

Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado... Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores graves e suficientes... Síntese dos Fatos O Requerente anunciou em 16.08.2022, a venda de um Notebook LENOVO, Gaming 3i, na plataforma OLX, pelo valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) à vista

DO DANO MORAL: Cumpre destacar neste tópico o art. 5º , X da CF/88 , no qual fica evidente o dever de reparação moral daquele que lesou o autor, veremos abaixo: “Art. 5º X- são invioláveis a intimidade... No dia xxxxx a autora recebe nova visita, o problema na rede externa persistia e nada foi resolvido. A autora continuava sem a prestação dos serviços contratados. 7... Desta forma os transtornos causados ultrapassaram o mero aborrecimento e foram aptos a acarretar lesão de ordem moral, na medida em que a autora não pôde usufruir do serviço da forma como contratado e

É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional... Com a edição da Lei nº 10.233 /2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade exclusiva do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever... Com a edição da Lei nº 10.233 /2001, as obras de manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade exclusiva do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever

(Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Comarca: Nova Russas; Órgão julgador: 1º Vara da Comarca de Nova Russas; Data do julgamento: 28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR... Trata-se de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem material ou moral... Vemos que, além de desrespeitar os ditames legais estabelecidos na Resolução da ANEEL, a ato da Ré ao emitir TOI nas condições examinadas, de forma arbitrária e unilateral, infringiu direitos constitucionais

DEVER DE INDENIZAR. A autora tem legitimidade para buscar a reparação de danos patrimoniais e morais, tendo em vista que (...)... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... No caso em tela, as empresas requeridas falharam no cumprimento dos deveres contratuais, notadamente com o prazo para entrega inicial (25 a 30 dias) bem como no prazo fornecido posteriormente para a nova

Tendo em vista que os Executados foram fiadores no de locação de fls. 16-20 - objeto da presente execução, imóvel locado pelo Sr... Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família, ancorada na premissa constitucional do resguardo da entidade familiar, é matéria de ordem pública que protege tanto o imóvel residencial da entidade... Não obstante, caso a condição econômica do Requerido seja alterada, desde já este se compromete em realizar nova proposta de parcelamento. 50