Dever de Reparação em Vista da Nova Ordem Constitucional em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado o nexo causal entre o evento danoso e o dano, resta à concessionária o dever de indenizar, independentemente de culpa, ante sua responsabilidade objetiva. Com o insucesso do recurso e dentro da nova ordem processual, não há como deixar de atentar para a necessidade de aumento da verba honorária destinada ao patrono da parte vencedora, de acordo com o § 11 , do artigo 85 do NCPC . A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, dispensado de apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - APOSTILAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 05 /91 - NÃO RECEPÇÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 53/2007 - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 57/2003 - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Embora haja previsão expressa do benefício do apositlamento na Lei Complementar Municipal nº 05 /91, a Emenda Constitucional nº 57/2003 extinguiu o instituto, tornando a norma municipal incompatível com a nova ordem constitucional vigente - Não tem direito adquirido o servidor público que não completou os requisitos exigidos pela legislação específica quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 57/2003, ainda que observadas as regras de transição previstas no art. 121 do ADCT - A Lei Complementar Municipal nº 54 /2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração do cargo efetivo - O Decreto Municipal nº 4.420/2013, contudo, definiu que os efeitos pecuniários decorrentes dessa opção remuneratória não são retroativos - Não há que se falar em reparação pelos supostos danos morais sofridos se ausente a prova de ocorrência de infortúnio capaz de ocasionar prejuízo de ordem extrapatrimonial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70006403760, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 23/05/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70006108021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 03/04/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70006023857, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 20/03/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70005984638, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/03/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70005622766, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 17/12/2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70006461529, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 30/05/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70005973193, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 12/03/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ILEGALIDADE DO DESCONTO PARA OS INATIVOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 557 , § 1.º-A, DO CPC . Com a nova ordem constitucional vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20 , de 15.12.98, não mais se faz possível o desconto de qualquer contribuição previdenciária dos proventos da inatividade, tendo em vista regramento expresso, inserto nos arts. 195 , II e 40 , § 12.º , da CF/88 , introduzidos que foram pela referida Emenda Constitucional. Sendo assim, em face à nova ordem constitucional em vigor, tem-se a não-recepção da Lei Estadual n.º 7.672/82, na parte que determina o desconto da contribuição previdenciária de 5,4% dos proventos dos inativos. Concessão da tutela antecipada, face à verossimilhança da alegação e do perigo de dano de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. ( Agravo de Instrumento Nº 70005973193, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 12/03/2003)