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do Devido Processo Legal e a Busca da Verdade Real... Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV )... Forçoso, portanto, para que a Lide siga o Devido Processo Legal que o Douto Julgador julgue o processo extinto, sem apreciação do Mérito, aplicando a Resolução 12/2009 do STJ e os Princípios Constitucionais
não pode exercer o contraditório e ampla defesa, ferindo o devido processo legal, princípio fundamental do Estado Democrático. 25... O vício de citação fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e o da ampla defesa, assim, as sentenças proferidas nessas situações padecerão de vício insanável, mesmo... seu direito de defesa , principalmente da r. sentença, que considerou este Réu revel, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal , sendo patente a ausência
PROCESSO LEGAL... que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal... narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
devido processo legal: 1 Avena, Norberto Processo Penal / Norberto Avena. – 11. ed. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019.Pág.1863 1... Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal (due process of law). Nulidadeabsoluta e insanável. Superveniência da sentença condenatória. Irrelevância. Preclusão temporal inocorrente... A denúncia que, eivada de narração deficiente ou insuficiente,dificulte ou impeça pleno exercício dos poderes da defesa é causa de nulidade absoluta insanável do processo e da sentença condenatória e
O princípio do Devido Processo Legal se erige como um valor próprio da democracia, indispensável a própria existência do Estado de Direito... que proferi nesta Suprema Corte, que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal... processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro
O conjunto probatório revela que a autora não recebeu a primeira notificação concernente a autuação dos aludidos autos de infração, que é imprescindível ao devido processo legal administrativo... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. CONSEQÜÊNCIA... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 333 , II, DO CPC . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (...)
É um dever do julgador por derivar do devido processo legal, assegurado no plano constitucional (art. 5º , LIV , CRFB ) e faz parte essencial da resposta formal que o juiz não pode deixar de dar à parte... segundo a estrutura legal da sentença e das outras decisões em geral (art. 489 , II , CPC )... IX da CRFB , e no Código de Processo Civil , em seu art. 11 . Art. 93 (...)
a ausência de sua própria citação pessoal; Seja reconhecida a nulidade da execução dos bens do Agravante, ante a ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pela desconsideração sumária... da regular citação das reclamadas; b) prosseguiu sem instauração do devido processo legal de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas; operou a penhora dos ativos financeiros pessoais... DO DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ao confirmar a sumária desconsideração da personalidade jurídica, o MM. juízo assentou
Note Nobre Julgador, que tamanha é a relevância do devido processo legal que nosso ordenamento o elegeu com “PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”, o que denota toda sua carga axiológica, pois se tem, atualmente... Tudo isso, evidentemente, em atenção ao supra invocado PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, em seus principais desdobramentos, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa... Não há como referendar tamanha afronta a direito garantido constitucionalmente, posto que a falta do devido processo legal torna este processo nulo de pleno direito e já trouxe demasiados problemas a Recorrente
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO... Caso os nobres julgadores não entendam pela nulidade da sentença, com o devido prosseguimento e realização de perícia grafotécnica, expõe o que se segue... NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO