Devolução de Descontos e Atestado Médico em Modelos

IX - DA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL e ODONTOLÓGICA A reclamada efetuava descontos indevidos e ilegais no salário do reclamante a título de contribuições assistenciais de R$ xxx e odontológica... Senão vejamos: No dia xxxxx o reclamante se sentiu mal e procurou um hospital, permanecendo sob cuidados médicos até as xxx... INDEVIDOS Diante da arbitrariedade e tratamento rigoroso praticado pelo superior da segunda reclamada, que ao recusar o atestado de justificativa de falta do reclamante lhe aplicou uma suspensão de x

passou a efetuar o pagamento do salário da Reclamante de forma picada e outras vezes por diária, ao passo que, no dia em que a Reclamante se ausentava do local de trabalho por motivo de folga ou atestado médico... Devolução dos descontos efetuados indevidamente do salário A Reclamante foi contratada para obedecer uma jornada de 0/0 seis dias trabalhados para um de descanso das 00h00 às 00h00, com direito a uma folga... médico, não recebia nenhum valor, assim como, os feriados trabalhados não eram pagos em dobro e o intervalo intrajornada não era usufruído, além da ausência de depósito de FGTS, expondo a reclamante

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO Conforme contrato de trabalho e holerites anexo à peça exordial, a Reclamante foi contratada e obedecia a uma jornada de 0/0 00 dias trabalhados... contestação, a Reclamante nunca teve apoio para ir às consultas médicas, tanto é verdade, que conforme documentos anexos, o representante legal, sequer pagava os dias devidamente justificados com atestado médico... A reclamante, não tinha suas faltas justificadas, mesmo com apresentação de atestados médicos, devido ao risco da gravidez; O art. 6º , letra f, da lei 605 /49, estabelece que, se o empregado faltar ao

por atestados médicos, pois a preposta reconheceu que a empresa se negou a aceitar os atestados porque não continham CID (Classificação Internacional de Doenças)... Insurge-se a recorrente quanto à devolução dos descontos em dobro, uma vez que não existe previsão legal na CLT para tanto, e ainda consoante previsto Art. 5º , inciso II , da CRFB/88 deve-se observar... DOS DESCONTOS EM DOBRO PELAS FALTAS JUSTIFICADAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL O magistrado julgou procedente o pedido de devolução em dobro, como requerido na exordial, de 5 dias de faltas justificadas

NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS. CONTA CONJUNTA... DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO. DEVIDA. A sentença que decide além do pedido padece do vício ultra petita, impondo-se o decote do seu excesso... Conforme atestado de óbito em anexo, em (XXXX) o Sr. ( XXXX ) veio a falecer, findando, portanto, a conta conjunta

DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS O reclamante postula a devolução dos descontos efetuados a título de “ Faltas, Suspensão, Atraso e ajuste base de INSS /FGTS ”... Desta forma, considerando que os descontos foram procedidos na forma da lei, não há que se falar em devolução de descontos efetuados ou ressarcimento de valores descontados a título de faltas injustificadas... DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Postula o reclamante o pagamento de verbas contratuais e rescisórias como devolução de descontos, FGTS, salário família, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e 13º salário

Na data de cessação do seu benefício de auxílio-doença o médico que a acompanha constatou que a mesma ainda não tem condições de trabalho, tendo inicialmente concedido um atestado de 14 dias, conforme... APLICAÇÃO DA OJ 400 DA SDI-1 DO TST Com relação aos recolhimentos fiscais, entende a Reclamante que os descontos não incidem sobre todas as verbas postuladas (FGTS, honorários de advogado, dano moral)... Com isso, a Reclamante, tendo em vista os aspectos das atividades desenvolvidas passou a ter depressão, stress, conforme atestados, receituários, laudos anexos

PREVISÃO DE DESCONTO NO PREÇO PARA A COBERTURA DE EVENTUAIS MANUTENÇÕES. PREQUESTIONAMENTO... O vendedor repassou o veículo em totais condições, inclusive atestado pelo autor no momento da compra, vez que este testou o veículo, rodou com ele e o fato de não ter tido parecer de um mecânico de sua... Além disso, o pedido de devolução exposto na exordial é impossível juridicamente, vez que o Código Civil , em seus artigos 527 e 528 garante ao vendedor, em contrato de compra e venda com reserva de domínio

O dispositivo determina que: § 1º A data de emissão do atestado médico referido no inciso I deste artigo deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura do... O parecer médico justifica os recursos solicitados afirmando que ele tem escrita lenta e que compromete a legibilidade (Prova 1 - anexa)... PRELIMINAR DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO O Requerente é portador de paralisia cerebral, conforme relatório médico em anexo (prova 1- anexa)