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O valor personalidade tem preeminência neste caso, devendo prevalecer em face de um direito de crédito inadimplido. ” (Novo Direito Civil p. 155 ED. DEL REY 2003 BELO HORIZONTE) (grifos nossos)... Curso de direito processual civil – Processo de execução e processo cautelar. Rio de Janeiro: 28 ª edição, Forense, 2000, p. 12/13.)... o bem de família, na medida em que se afigura direito indisponível
Direito civil: Famílias. 4. Ed. São Paulo: saraiva, 2011... A matéria, aliás, relaciona-se diretamente com o Direito de Família e também está disciplinada no artigo 1.712 do Novo Código Civil , in verbis: “Art. 1.712... e nos princípios gerais de direito, requer-se: i) As benesses da gratuidade da justiça aos Executados, nos termos do artigo 98 , do novo Código de Processo Civil , artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição
Direito civil: Famílias. 4. Ed. São Paulo: saraiva, 2011... A matéria, aliás, relaciona-se diretamente com o Direito de Família e também está disciplinada no artigo 1.712 do Novo Código Civil , in verbis: “Art. 1.712... e nos princípios gerais de direito, requer-se: i) As benesses da gratuidade da justiça aos Executados, nos termos do artigo 98 , do novo Código de Processo Civil , artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL PARA POSTULAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO EMPRESÁRIO... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO... E ainda, conforme art. 1.712 do Código Civil : Art. 1. 712
Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 589. ↑... BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR... BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR
OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO [1] Código de processo civil l - Art. 1.017 7... Do alto valor do imóvel Se o imóvel penhorado pudesse ser considerado como bem de família, o que admite por amor ao debate, ainda assim sua venda em leilão público não afetaria o direito de moradia do... A alienação judicial não vai prejudicar o direito à moradia do Agravante e sua família, pois pagando o débito com o resultado do leilão, lhe sobraria valor para adquirir imóvel de mais de R$ 700.000,00
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA______________– SÃO PAULO... Como é cediço, o bem de família, nos exatos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.009 /90, além de ser impenhorável, também "não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... FAMÍLIA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXX (espaço 10 a 15 linhas) AÇÃO DE ALIMENTOS NOME, brasileiro impúbere, nascido em XX/XXXX/XXXX, e... Os pressupostos da obrigação do alimentante sobre o alimentando estão presentes no caso em epígrafe, assim como nos ensina o renomado jurista Orlando Gomes em sua obra "Direito de Família", 9ª... P. 618) O dever da família de assegurar o bem-estar da criança possui amplo respaldo constitucional, conforme disposto no Art. 227 , da Constituição Federal : Art. 227 “É dever da família, da sociedade
A matéria, aliás, relaciona-se diretamente com o Direito de Família e também está disciplinada no artigo 1.712 do Código Civil , in verbis : “ Art. 1.712... fumaça do bom direito... Assim sendo, nos termos do art. 130 , I , do Código de Processo Civil , faz jus ao chamamento: Art. 130
ou convencional estabelecido pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil... Ademais, ainda quanto à mitigação o direito à proteção do bem de família, para fins de comparação colaciona-se a decisão prolatada na 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São... Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos”