Direito Tributário e Constitucional em Modelos

Principais defesas em Direito Tributário. Dessa forma você contribuinte pode requerer e reverter a cobrança de impostos de sua empresa... efeito suspensivo, pode ser requerido- art. 994 , III ,1.003, § 5º, 1.007, 1.015, I e 1.016 a 1.020, todos do CPC . 3- CONTRARRAZÕES ü Peça de defesa a propositura de ação. 4- RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL

de bens e serviços sob pena de afronta direta ao princípio constitucional da não discriminação/não diferenciação... Mediante a concessão de liminar, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 , IV do Código Tributário Nacional... conforme o artigo 151 , IV do Código Tributário Nacional ; b) A procedência do pedido, concedendo a segurança em definitivo, nos termos do artigo 152 da Constituição Federal e 11 do Código Tributário

No Direito Tributário por meio da Teoria do Ato Inexistente o contribuinte não pode ser compelido a pagar tributo eivado de ilegalidade, sobretudo quando a obrigação tributária já foi cumprida... (PAULSEN, 2012, e-book “Curso de Direito Tributário Completo”)... constitucional de acesso ao Judiciário

Corroborando com esse entendimento, o TRF-2 assim julgou: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. ART. 142 , CTN... O que caduca não é o direito de praticar o lançamento, mas o crédito tributário, em razão de preclusão. Para que o titular de um direito o perca, é necessário, antes, que ele exista... Pelo exposto fático e de direito, dever ser concedida a tutela de urgência para que haja a suspensão dos créditos tributários – IPTU, concernentes ao exercício de 2003

a seguir expostas: I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS: O Estado, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, no Art. 155 , § 2º , inciso VII , da CRFB/88 , instituiu, por lei ordinária... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO___. Distribuição por dependência Processo nº:________________... nos termos do artigo 919 , § 1º , do CPC vigente; b) Que seja feita a intimação do exequente para, querendo, apresentar impugnação; c) A procedência do pedido para o fim de desconstituir o crédito tributário

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/02/2019, Publicado no DJE 21/03/2019) #4652543 TRIBUTÁRIO. COFINS... Curso de Direito Tributário Completo. 9.ed. SaraivaJur, 2018. Versão E-pub, Cap. XXIII/143) Ocorre que no presente caso, a exigibilidade do imposto de renda esta maculada, devendo ser revista... Diante da ausência deste procedimento, resta evidenciado o desrespeito às normas constitucionais e legais regulatórias dos processos em geral e, especificamente, do processo administrativo fiscal, culminando

DO DIREITO  A extinção do débito tributário se dá em razão do pagamento, conforme o artigo 156 , I do CPC diz in verbis:        Art. 156- Extinguem o crédito tributário:        I - o pagamento;  Ocorre... Ademais, no Direito Penal Tributário a punibilidade é excluída, nos casos de pagamento de tributo, mesmo mediante parcelamento, conforme verifica na lei 9.249 /95, no seu artigo 34 , abaixo:        Art... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1

III – DO DIREITO 21... O presente mandamus tem por objeto a declaração de direito da Impetrante em obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários, até que o processo de nº XXXXX.XXXXX/2015-31, pendente... Juízo para ter assegurado o seu direito de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários, até que o processo de nº XXXX.XXXXX/2015-31 - seja devidamente analisado pela Autarquia

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1... sobre qualquer lesão ou ameaça à direito e, ainda, aos princípios que regem o sistema tributário - tidos como cláusulas pétreas - da isonomia e da capacidade contributiva, além dos princípios da razoabilidade... do crédito tributário prevista no art. 151 , II , do CTN

Nas palavras do renomado doutrinador e especialista em Direito Tributário, Dr... Tal norma nuclear para o Direito Tributário traz a este ramo um desdobramento de importância peculiar, qual seja, a TIPICIDADE... O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica