Renúncia de Receita em Modelos

Certidão Negativa de Débito da Receita Federal em nome do de cujus ; 11. Certidão de Pagamento de ITCMD; 12. Documento de Identificação da Advogada Assistente (cópia)... PLANO DE PARTILHA VII.1 Da Renúncia dos Herdeiros Inicialmente, cuida salientar que a renúncia é ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro, tacitamente, aceita a herança a que faz jus, porém... A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial

anulação da renúncia... QUE NO CASO NÃO SE APLICA. (1.2) RENÚNCIA DE UM DIREITO. CCB /2012. Artigo 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. A renúncia à herança depende de ato solene... ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; (vii) certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio; (viii) certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita

O autor à época prestava serviço tão somente aos hospitais: (), obteve as seguintes receitas anuais ()... Ademais, o autor quanto tomara conhecimento dos erros apresentados, tentara realizar a retificação administrativa, todavia, não aceita pela Receita Federal... expostos a seguir: 1) Dos Fatos: O autor foi surpreendido com fiscalização do imposto de renda, ano calendário () mediante processo de fiscalização nº (), na qual, buscara apurar as comprovações de receitas

antenupcial (se houver); 2 - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec ( http://www.censec.org.br/ ); 3 - Certidão Negativa da Receita... PODERÃO SER REQUISITADAS AS CERTIDÕES: 1) Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em xx/xx/xx, válida até xx/xx/xx, expedida pela Secretaria da Receita... LUIZINHO, referente ao ÚNICO bem discriminado na relação de bens do de cujos por RENÚNCIA DO QUINHÃO dos demais herdeiros. 6

logo renunciando ao prazo recursal, em razão do caráter de paradeiro não sabido do Requerido; c) A expedição, sem prejuízo da citação por edital, supra requerida dos ofícios de praxe (SPC, SERASA, RECEITA... manifestam a Vossa Excelência, a intenção inequívoca de divorciar-se, dentro do direito amparado no Art. 226 , § 6º , da CRFB/88 , nas seguintes condições: 4 - Dos alimentos entre os Requerentes A Autora renuncia

com relação ao valor teto de RPV, equipara-se a um ente municipal que a receita de mesma natureza, não chega a 30 milhões reais... Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que... De igual forma, operou-se a “inconstitucionalidade progressiva”, por não atender ao princípio da razoabilidade, quando, o ente estadual, com uma receita orçamentária anual acima dos 10 bilhões de reais

Se for imóvel: indicar o valor fiscal a ser declarado pelo Cartório à Receita Federal; f) Plano de partilha; c.3-) Cópia simples da OAB; c.4-) Cópia autenticada de RG e CPF dos herdeiros e meeiro (a) -... nomeação de inventariante através de escritura pública, não demandando observância à ordem do art. 617 , CPC/2015 , pois presumido o acordo entre os envolvidos quanto à escolha do representante; g.-) RENÚNCIA

à receita tributária... Ilustre Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo/Capital. Intimação Fiscal nº (...)... altíssimos custos, e tantas outras despesas, no afã de proporcionar-lhes menos sofrer, uma melhor qualidade de vida, representa o caráter sócio humanitário do Estado Brasileiro, sendo este o objetivo da renúncia

por escritura pública dos herdeiros e outorga de renúncia de herança quanto à esposa XXX... Estadual; Certidão Negativa da Receita Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas -TST; Certidão Negativa de Testamento (CENSEC); Certidão Negativa de Feitos Cíveis (fórum); Certidão Negativa... OAB Dos documentos que instruem o requerimento • Da procuradora: OAB. • Dos herdeiros: Procurações; Documentos pessoais; • Da de cujus: Documentos pessoais; Certidão de óbito; Certidão Negativa da Receita

Sustenta que, de acordo com o Decreto-Lei 1.804 /1980, ao Ministério da Fazenda cabe dispor sobre isenção, tendo fixado um limite ou um teto dessa modalidade de renúncia fiscal em até 100 dólares americanos... dispor acerca de isenção tributária em comento, em nenhum ponto delegou à Autoridade Fiscal a discricionariedade para modificar a faixa de isenção e a qualidade dos beneficiários dessa modalidade de renúncia... O referido artigo Constitucional NÃO PERMITE que a Receita Federal estabeleça as isenções dos tributos, mas, tão somente, a fiscalização e o seu controle