Discricionariedade do Magistrado em Modelos

fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima... Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68 , como no § 2o do art. 157 , "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser

DO MÉRITO RECURSAL Em que pese o brilhantismo do magistrado a quo, decisão recorrida não fez a necessária Justiça ao caso concreto, merecendo, por conseguinte, ser reformada pelas seguintes razões... que, embora a Lei de Execução Penal vincule a determinação da perda dos dias remidos à suficiente fundamentação, a fixação da fração a ser retirada encontra-se inserida dentro de um juízo de discricionariedade

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais, permitindo inclusive, o controle da proposta pelo magistrado: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DA TRANSAÇÃO PENAL... Todavia, está o magistrado legitimado, em respeito ao princípio da proporcionalidade/ adequação, a alterar a proposta... ADEQUAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CONDIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. A proposta de transação penal é de atribuição exclusiva do MP

Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO NA VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DO MESMO CARGO E LOCALIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO. 1... Reconheceu estar no âmbito da discricionariedade administrativa a escolha da forma de admissão do prestador do serviço em caso, mesmo após a aprovação do agravado em concurso público para o respectivo

Tal situação faz surgir uma discussão sobre os limites da discricionariedade administrativa, uma vez que tal discricionariedade teve o condão de impedir o gozo de um direito constitucionalmente previsto... A discricionariedade do ato administrativo pode inviabilizar o efetivo gozo do Direito Constitucional estampado no art. 37, inciso XVI, alínea c, Constituição Federal... Com efeito, observa-se que a decisão do magistrado se revela contraditória, uma vez que ao mesmo tempo em que reconheceu a existência do cargo afirmou que o embargante não comprovou a sua existência

públicas em razão da impossibilidade de interferir na discricionariedade dos atos administrativos, sendo inadequada a judicialização da medida... _____________________ Advogado OAB/UF EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DO ESTADO DE TOCANTINS, COLENDA CÂMARA A respeitável decisão interlocutória proferida pelo Exmo. magistrado de piso, ora agravada... O magistrado afirmou que o artigo 196 da Constituição Federal define o direito à prestação de saúde por parte do Estado de forma genérica e não criando direitos subjetivos a cada um dos cidadãos, a ponto

A execução de pena deve ser pautada pelo princípio da LEGALIDADE, que constitui garantia aos cidadãos, limitando a discricionariedade do julgador, tendo por função evitar constrangimentos ilegais ao direito... Magistrado do processo de conhecimento, não cabendo, pois, ao d. Juiz da execução criminal realizar nova valoração e julgamento a respeito. A respeito, decidiu, iterativamente, o C... É certo que o Magistrado, ao exercer seu livre convencimento, não fica adstrito ao relatório administrativo da Autoridade Prisional, todavia, como se sabe, aquele deve ser motivado, extraído da Lei, dos

obrigação a estes impostas, consoante bem destacado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “ Embora a expressão ‘poderá’, constante no CPC 273 Caput, possa indicar faculdade ou discricionariedade... do juiz, na verdade constitui obrigação, sendo dever do magistrado conceder a tutela antecipatória, desde que preenchidos os pressupostos legais para tanto, não sendo lícito concedê-la ou negá-la pura... São Paulo: RT, 2007, p. 525) Pertinente aos requisitos para a sua concessão, os mesmos encontram-se elencados no art. 273 do CPC , a saber, haja prova inequívoca apta a convencer o Magistrado quanto à

do feito sem resolução do mérito, está o magistrado versando sobre mérito... direito real, respeitando os limites legais impostos, mas não deixando que a discricionariedade jurisdicional prejudique, de forma alguma, os detentores dos direitos previsto em lei e, quando ferido estes... Se o despacho proferido pelo magistrado trazer conteúdo decisório, que pode pôr fim ao processo, como o exemplo trazido neste artigo de que, caso não cumprida determinação de saneamento sofrerá o feito

Embora se trate de conceito juridicamente indeterminado, não pode o magistrado negar a suspensão do processo, uma vez verificada a força extraordinária : não há discricionariedade judicial no particular... Sobre o tema, o CNJ já recomendou que diante de situações como estas, devem os magistrados considerarem a saúde e o bem-estar das pessoas envolvidas no processo judicial, que neste caso são os procurados... impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado