Discussão que Busca Definir Lapso Pretérito de Pagamento do Benefício em Modelos

É devido, ao servidor público estadual aposentado, o pagamento da licença-prêmio não usufruída e não utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público... que, mutatis mutandis , poderá obstaculizar a discussão judicial noutras hipóteses recebidas por esta douta Banca Advocatícia... Será dada continuidade na confecção de peça (s) a fim de que tão logo amadureça a causa as molduras processuais consigam dar célere andamento na busca da tutela jurisdicional