Documentos Acostados Aos Autos que Não Afastam a Pretensão Resistida em Modelos

O provimento no cargo, na hipótese dos autos, não consiste em mera expectativa de direito, mas em ato vinculado à clara e expressa determinação legal. 3... Sem delongar no trato de ponto pacífico, vale trazer aos autos dois precedentes do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que não deixam margem para dúvidas quanto à legitimidade do Ministério Público no... Porém, por meio dos documentos que instruem o presente procedimento é possível demonstrar as irregularidades encontradas na Secretaria Municipal de Saúde