Dosimetria Irregular em Modelos

Da Dosimetria da Pena Briosíssimos desembargadores, como pode-se verificar na sentença em fls... Assim em reverencia ao princípio do ne bis in idem, as penas dos cremes devem ser somada com o seu mínimo legal e assim então ser aplicadas as majorantes para que não reste um manifesto prejuízo irregular... Não há que se falar em concurso material entre os 197 peculatos que tiveram a dosimetria acima aplicada e, sim, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) das infrações criminais de peculato (197), razão

Frise-se, também, que a coleta da prova, irregular e ilícita, foi feita em sede policial, invalida o reconhecimento dos acusados em sede judicial, pois se o reconhecimento foi irregular em sede policial... Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias... por obvio será irregular em juízo, por tratar se das mesmas pessoas irregularmente reconhecidas em sede policial e, por isso mesmo, imprestável para sustentar a condenação dos acusados, ora Apelantes

ambiental como previsto no art. 72 , da Lei Federal n. 9.605 /98, prevê que as disposições penais relativas à gradação da pena criminal, constantes do próprio artigo 6º do diploma, servem para a dosimetria... É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: (...) 3º Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para... não está inserida em Unidades de Conservação (Federal, Estadual ou Municipal); não está localizado em Área de Preservação Permanente (APP) ou Ambiental (APA); não é terreno de marinha; nem ocupação irregular

RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... II – DA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Na segunda fase da dosimetria da pena, embora tenha o juízo sentenciante reconhecido a presença das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da... Nesse sentido, é preciso notar que diferentemente do artigo 59 , o qual ao tratar da primeira fase de dosimetria da pena, utiliza a expressão “a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos

Dosimetria da pena em relação a Apelante Márcia que merece pequeno reparo... POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL

Nesse toar, deve-se proceder à dosimetria das sanções cominadas, que não são necessariamente cumulativas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o disposto da... XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...)... Em sede do inquérito civil, as contas do gestor da saúde municipal foram julgadas irregulares, tendo em vista a intempestividade na realização do balancete do 3º (terceiro) quadrimestre do ano de 2010

Surpreendida com a ocorrência de diversos saques desconhecidos e irregulares de sua conta bancária.

Dosimetria. Substituição. Recursos a que se dá parcial provimento. (TJMG - APCR XXXXX-69.2009.8.13.0512; Pirapora; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des... Dosimetria da pena. Substituição da pena corporal. Furtos qualificados. Autoria evidenciada. Apreensão da 'res' com o acusado. Palavra da vítima. Depoimento testemunhal. Declarações de policial... Entretanto, não se exige um ato de comércio regular, pois a própria Lei prevê, no § 2º do mesmo artigo, que está equiparada qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em

Em uma sintonia, improvável, de mantença da r. sentença de fls. sua reforma no que tange a dosimetria é inquestionável. Vejamos a MM... autos destaca-se a encarte da procuração em petitório inicial do apelado, vejamos: Nota-se claro a não observância das disposições contidas no artigo 44 do CPP demonstrando portanto, a representação irregular

APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS NO CASO CONCRETO Neste sentido, a nova dosimetria da pena de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, levando em conta os inovadores parâmetros resultantes da novel lei mais benéfica... clara a ocorrência de "novatio legis in mellius", devendo ser desclassificado, então, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 do Estatuto do Desarmamento ) para o de posse irregular