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das atividades... sob o nº 000000, resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, dissolver a sociedade mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1º - A sociedade é dissolvida, nesta Data, por encerramento das atividades
Rua XX, nº XXX, bairro, CEP XXXX, na Cidade/Estado Ocorre que a sócia BELTRANA DE TAL faleceu em 16 de fevereiro de 2019, conforme comprova a certidão de óbito que segue em anexo, quando houve o encerramento das atividades... Assim, tendo em vista a inexistência de interesse do sócio remanescente em dar continuidade as atividades da empresa, necessário se faz o encerramento da sociedade em comento, posto que, não há mais razão... notificações processuais, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL , para o que passa a expor e ao final requerer: I – DOS FATOS Na data de 19 de dezembro de 2007, o Requerente estabeleceu sociedade empresarial
FATOS A executada consta como ativa, porém nada é encontrado em seu nome, estando inadimplente com diversas outras empresas e pessoas, caracterizando o encerramento irregular das atividades, não tendo... Portanto, restará evidente que promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar os credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal... Para tentar fugir da crise em que se viu inserida e não entrar em falência, os sócios da empresa ré resolveram encerrar as atividades, porém não realizaram a liquidação do patrimônio , configurando assim
Esse é, igualmente, o entendimento exarado pelo Enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso... Enquanto na ação julgada extinta sem resolução do mérito visava a anulação do contrato social da sociedade limitada, a presente ação visa a dissolução efetiva da sociedade, com o encerramento de suas atividades... Comprovada fraude no encerramento da empresa portuguesa
Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade... Para coibir situações como esta é que a personalidade jurídica, muito embora seja reconhecida pela lei como um instrumento imprescindível ao exercício da atividade empresarial, não foi transformada num... Assim, resta evidente que, realmente, promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exigência
- Sucessão empresarial e fraude à execução não comprovadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA MESMO RAMO DE ATIVIDADE MESMO ENDEREÇO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA... O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a sucessão das empresas, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço e ramo de atividade. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO
- Sucessão empresarial e fraude à execução não comprovadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA MESMO RAMO DE ATIVIDADE MESMO ENDEREÇO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA... O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a sucessão das empresas, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço e ramo de atividade. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO
PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADOR QUE ENCERRA AS ATIVIDADES E CANCELA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE MANTIDO COM A RÉ. EMPREGADO IDOSO EM TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA CARDÍACA ANTERIORMENTE AO FATO... Hipótese de aplicação da Resolução 19 do CONSU, que determina o fornecimento pela operadora de saúde de plano na modalidade individual, quando do encerramento do vínculo coletivo... dispõe o art. 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Complementar, in verbis: “Art. 1.º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais
Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade... O uso indevido da personalidade jurídica da requerida, neste caso, caracteriza-se pelo desvio patrimonial, pelo parente encerramento irregular das atividades e pela inexistência de bens, o que, primordialmente... “Executada pessoa jurídica cujas atividades foram paralisadas
§ 3º, alínea b, da Lei n. 9.656 /1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades... Nessas circunstâncias, tem-se que deve ser assegurada a permanência do plano de saúde coletivo empresarial, com a assunção do pagamento integral da mensalidade... Assim, quem quer que exerça atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar serviços passa a ser garante dos mesmos, respondendo por sua qualidade e segurança