Encerramento Irregular em Modelos

Encerramento irregular. Indícios de fraude (desvio de finalidade). Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos verificados, sem prejuízo de impugnação posterior... Assim, resta evidente que, realmente, promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exigência... Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade

ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES SEM PATRIMÔNIO APARENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA. CORREÇÃO. BENS DOS SÓCIOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE... Dentro deste contexto, pode-se dizer que houve sim encerramento irregular de suas atividades, conduta que vem sendo reconhecida pela doutrina como respaldo para a desconsideração da personalidade jurídica... Conclui-se, assim que há indícios de que houve a dissolução irregular da devedora sem solver seus débitos e não consta ter requerido autofalência

Encerramento irregular. Indícios de fraude (desvio de finalidade). Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos verificados, sem prejuízo de impugnação posterior... Assim, resta evidente que, realmente, a empresa e seus sócios aparentemente promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, já que não foi cumprida a exigência... O uso indevido da personalidade jurídica da requerida, neste caso, caracteriza-se pelo desvio patrimonial, pelo parente encerramento irregular das atividades e pela inexistência de bens, o que, primordialmente

A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE

ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... ENCERRAMENT IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. - O redirecionamento processual a sócio-gerente, administrador ou diretor de empresa é possível, havendo prova indiciária do encerramento irregular das... Inexistente a comprovação do encerramento irregular das atividades da sociedade contribuinte, não há que se falar em inclusão do sócio como coobrigado na execução. 3

3.ª Região; PJe: XXXXX-91.2014.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 14/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2565; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Rebouças Ademais, o simples encerramento... Registre-se ainda que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, deixando de cumprir com os pagamentos de seus empregados em sua totalidade, também conforme Comprovante de Inscrição... das atividades da empresa de forma irregular é o suficiente para demonstrar o abuso de direito ao sonegar as verbas trabalhistas dos trabalhadores, sendo devida a desconsideração da personalidade jurídica

O art. 12 da Resolução nº 2747 do BACEN estabelece como um dos requisitos para o encerramento da conta, não só a comunicação prévia por escrito ao correntista, mas considera imprescindível que o encerramento... O réu poderia proceder ao encerramento unilateral da conta apenas no caso de existir algum problema cadastral ou de inadimplemento da autora, não sendo razoável a justificativa de que simplesmente perdeu... com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento

FATOS A executada consta como ativa, porém nada é encontrado em seu nome, estando inadimplente com diversas outras empresas e pessoas, caracterizando o encerramento irregular das atividades, não tendo... Portanto, restará evidente que promoveram o encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar os credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal... provar os elementos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, no caso visando inclusão no polo passivo do sócio da executada, campo em que poderá resultar conclusão ou não de que o encerramento irregular

Não foram suscitadas provas inequívocas da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular e qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica... Conselho Nacional de Justiça determina a excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, a saber: “Só de aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular... Por isso, não pode ser aplicada nos casos em que for constatada a insolvência da empresa ou a simples impossibilidade de serem honradas obrigações em razão do encerramento das suas atividades

Do Encerramento Irregular das Atividades da Executada... Assim, Diante de toda a narrativa exposta, resta claro o encerramento irregular das atividades da executada e desvio patrimonial, conforme fundamentação jurídica a seguir exposta. II... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entre outras hipóteses, vem reconhecendo o abuso da personalidade jurídica quando resta comprovado o encerramento irregular das atividades da empresa