Este Local Deve Ser Levado em Consideração para Fins de Fixação da Competência. em Modelos

Se o magistrado equivocou-se ao homologar o percentual dos alimentos ofertados, deve ser retificado para adequar ao requerido pela parte autora. 2... Assim, a decisão concessiva, ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo Tribunal, somente em caso de flagrante abusividade, ou ilegalidade... Reconhecido que os alimentos, in casu , são divisíveis, possibilitando seu fracionamento, a obrigação alimentar em testilha deve ser diluída entre o genitor e a genitora

A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93 , IX , da Constituição Federal , é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma... o fim de fixação do regime inicial de cumprimento de pena... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017 – Grifo nosso ) Nestes termos, deve ser reconhecida a culpabilidade como circunstância judicial favorável

Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência... Wilson de Souza Campos Batalha e Sílvia Marina Labate Batalha ratificam esse entendimento, ao entenderem que o juiz deve ser competente ratione materiae e ratione personae para proferir decisão liminar... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de

A ação penal, então, deve desenrolar-se no local que facilite a melhor instrução a fim de o julgamento projetar a melhor decisão.IV – No caso dos autos, a ação foi praticada em Catalão; a morte em hospital... Incidem pois em casos especiais os princípios reitores da competência.II – O princípio que rege a fixação de competência é de interesse público, objetivando a alcançar não só a sentença formalmente legal... Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato

Desta forma, o presente feito deve ser analisado e julgado sob o prisma da relação de consumo, deferindo-se em favor do Autor o benefício da inversão do ônus da prova consoante ao artigo 6º , inc... Por conseguinte, torna-se inconteste que a demora no conserto e entrega do veículo do Autor, por excelência, da prestação defeituosa realizada pela Ré, motivo pelo qual essa deve ser condenada a arcar... I.II - DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O EXAME DA QUESTÃO EM TELA (LEI 9.099/95, art. 3º)

Mas, em primeiro lugar deve ser observado o fim social do contrato, a boa-fé, e a probidade, onde o ofertante deve agir eticamente, sem que venha a ocultar eventuais falhas ou vícios como os ora apresentados... Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula XXXXX/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 2... de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência

Sendo assim, requeremos a Vossa Excelência que sejam tomadas as medidas cabíveis para a fixação de valores justos e condizentes com a realidade do mercado para os honorários periciais, a fim de garantir... Ainda, pela modalidade da ação proposta já denota que a mesma é pessoa hipossuficiente, o que não foi levado em consideração pelo Magistrado de primeira instância... Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou no sentido de que “ a fixação dos honorários periciais deve ser razoável, condizente com a complexidade do trabalho desenvolvido e em

É dizer: o lucro é legítimo, porém, o risco deve ser exclusivamente do fornecedor... É notável que, em substituição à teoria do mero aborrecimento, está sendo adotada, atualmente, no âmbito jurisdicional, a teoria do desvio produtivo do consumidor, onde é levado em consideração, para a... Tempo gasto em problema de consumo deve ser indenizado. Março 2014. Disponível em https://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes >

de tributos deve ser levado em consideração para apurar o valor da causa, em especial a exemplo do caso em comento... deve ser submetida à conferência de valores, a fim de igualar as legítimas de todos os herdeiros. 9... O interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do binômio necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida

Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado... E esse balizamento deve ser levado em conta no momento de sua fixação (art. 1.694 , § 1º , CC ) ou em caso de revisão, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem supre ou de quem recebe os... Sempre, no entanto, que houver interesses dos pais e for conveniente para os filhos, a guarda compartilhada deve ser incentivada