Exação Julgada Inconstitucional em Modelos

demonstrado, os valores pagos a título de ICMS incidentes nas tarifas de energia elétrica e de telecomunicações no patamar de ___% (colocar o valor da alíquota paga atualmente pelo cliente) são inconstitucionais... Princípio da Seletividade/ Essencialidade, nos termos alhures (colocar alíquotas do estado do cliente); d) Reconhecer o direito à compensação das quantias pagas indevidamente relativas às referidas exações... Desta forma, requer-se a declaração de direito à compensação das quantias pagas indevidamente relativas às referidas exações, conforme Súmula 213 do STJ , nos últimos cinco anos, tudo com a plena atualização

conciliação ou mediação, diante da impossibilidade da realização da audiência, pois trata-se de direito indisponível que não admite autocomposição, aplicando-se o art. 334 , § 4º , II , do CPC ; Que seja julgada... É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário... IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA XXXXX/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1

sobretudo, por ser MANIFESTAMENTE ILEGAL/INCONSTITUCIONAL... AO NÃO FAZÊ-LO O EMG IMPÕE À AUTORA INCONTESTÁVEL EXAÇÃO INDEVIDA... Das duas, uma: ou a Lei Complementar nº 87 /96 está conforme a Constituição , e o Convênio nº 66, contra ela, ou a Lei complementar nº 87 /96 inovou-a e, pois, é inconstitucional

da exação tributária na forma calculada em decreto estadual, motivo pelo qual é passível de correção por meio do presente “writ”... É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7... Com efeito, fica demonstrada, à saciedade, que a utilização do valor venal de referência como base de cálculo para o ITCMD é ilegal e inconstitucional, sendo nulo e írrito o ato de autoridade na exigência

exposto, demonstrado que a autoridade colimada de coatora age com abuso de poder e ilegalidade, negando a Certidão Negativa de Débitos e o correspondente Parcelamento, devem ser declarados ilegais e inconstitucionais... Tece considerações acerca da Medida Provisória n.303/2013 e seus efeitos tributários, e assenta o perigo da demora no fato de que, dentro de exíguo lapso de tempo a exação tributária que consta do Auto... Isto posto, resta flagrante a ilegalidade da exação fiscal exigida pela Agravada, pelas razões já indigitadas retro. 12. - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO Ainda que o MM

É dever da Fazenda Pública restituir integralmente o que cobrou sem ter direito a cobrar, uma vez que considerada inconstitucional a exação.

IV - Inconstitucional a cobrança do aumento de alíquota daquela contribuição, de 14% para 15%, sobre o lucro do ano de 1990. V - Agravo regimental e apelação desprovidos... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CSL JULGADA PELA 4ª TURMA, REJEITADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 8.114 /90... Constitucional n. 42 /2003, prevê uma postergação da eficácia da lei tributária para o 1º dia do exercício financeiro subsecutivo ao daquele em que tenha havido a publicação da lei instituidora ou majoradora da exação

Ação julgada procedente. (STF – ADI: 551 RJ – RIO DE JANEIRO, Relator: Min. Ilmar Galvão, Data de Julgamento: 24/10/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14-02-2003)”... crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação... » A Súmula nº 247 do extinto TFR: “não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei n. 6.830/80”.   » A Súmula Vinculante nº 28 do STF: “É inconstitucional

No caso concreto, os valores referentes ao PIS e a COFINS não são aptos a ensejar a cobrança das exações em tela, visto que em decorrência desses tributos, obviamente, não se auferiu receita, bem como... Por fim, o deferimento da medida liminar não trará nenhum prejuízo ao Fisco, eis que, caso a liminar seja cassada ou a ação julgada improcedente, o que não se espera, este poderá cobrar pelas vias normais... Desta forma, deve-se frisar que a inconstitucionalidade da exação continua patente inobstante a novel legislação, haja vista que, por mais que se tenha alterado o conceito de receita bruta pela Lei Ordinária

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda, condenando a União a se abster de cobrar a referida exação, bem como a lhe restituir os valores... antecipada pelo Réu, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do CPC , no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer; Que após os trâmites, seja a presente julgada... essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional