Exigência da Lei de Registros Publicos em Modelos

verbis : Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito... CIC nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua X, Cidade X, Estado X, CEP: XXXX, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 198 da Lei 6.015... DO DIREITO  A Lei dos Registros Publicos prevê a suscitação de dúvida registral, caso o apresentante do título a ser registrado não se conforme com a recusa do ente delegado em fazê-lo, conforme art 198

O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização... Ocorre que a mera alteração do prenome das pessoas transexuais, não alcança o escopo protetivo encartado na norma jurídica infralegal, além de descurar da imperiosa exigência de concretização do princípio... A Lei nº 14.382 /2022 tem por objeto principal o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, alterando diversos textos legais, com maior ênfase à Lei nº 6.015 /1973 ( Lei dos Registros Publicos –

o artigo 109 e seguintes da lei de registros publicos , veja: Art. 109... III.2 - Do direito a Restauração de Registro Sendo essa uma situação indesejável, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências legais, o seu registro seja restaurado conforme preleciona... A Lei nº 6.015 de 31/12/1973 , em seu art. 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros

O procedimento de retificação do registro imobiliário é de jurisdição voluntária , pois visa corrigir omissões ou erros do registro, tratando-se de exigência formal que nenhum valor agrega ao patrimônio... A Lei nº 6015 /73 ( Lei de Registros Publicos – “LRP”) regulamenta a matéria e assegura o direito da retificação do registro público àquele que for prejudicado... A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.” ( GRIFO MEU) A Lei 6.015 /73 , no seu artigo 213 também prevê a

nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro” 2.2 - Do direito a restauração de registro Sendo essa uma situação indesejável, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas as exigências... Trata-se de um dos princípios basiliares da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da lei de registros publicos... com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL Observando-se o rito previsto no artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015

A sentença deve ser averbada no registro civil (art. 29 § 1.º a, LRP )... As duas últimas exigências previstas nos incisos III e IV do art. 731 são fundamentais em tempos de guarda compartilhada... Se o casal tiver bem imóvel, far-se-á o registro da sentença homologatória do divórcio na circunscrição onde os imóveis estiverem registrados (art. 167 , II , LRP )

Trata-se de dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da Lei de Registros Publicos nº 6.015/73... legais, o seu registro seja restaurado conforme preleciona o artigo 109 da Lei de Registros Publicos , in verbis : “Art. 109... nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro” 4.2 Direito a Restauração do Registro Sendo essa uma situação indesejável, a lei permite que a qualquer tempo, atendidas às exigências

Não obstante, a exigência de prova de hipossuficiência financeira sempre terá natureza de prova negativa... CEP: XXXXX-XXX, por intermédio de seu procurador, com endereço profissional inserto no rodapé desta, vem perante este Juízo, com fundamento no art. 860 do Código Civil e nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015... imóveis confrontantes com o imóvel objeto do presente requerimento, assinaram a planta e o memorial descritivo, concordando expressamente com as suas leituras e confrontações. 3 – Do direito A Lei nº 6.015

A despeito de todas as exigências e limitações do pedido extrajudicial de reconhecimento de usucapião realizada em cartório, observemos que o caput do art. 216 da LRP , acrescentado pelo art. 1.071 do... Quanto ao cartório, a sua atuação nesta seara está disciplinada no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil , o qual alterou a Lei dos Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73), incluindo o seguinte dispositivo... Isto posto, somos levados a concluir que para a usucapião seja processada em cartório, deverão ser satisfeitas as seguintes exigências: {C}a) {C}O imóvel usucapiendo deve estar matriculado; {C}b) {C}Os

Ao disciplinar sobre o tema, a renomada doutrina agrega: "Há casos em que se torna inviável o cumprimento estrito da exigência formal de qualificação integral dos litigantes... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA NO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS... Cumprimento da hipótese do artigo 57 da Lei nº 6.015 /73. Resguardo aos direitos da personalidade da requerente. Precedentes do C. STJ e desta Câmara