Existência de Contratos Temporários para a Mesma Função em Modelos

Nesta esteira, insta salientar que a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante mesmo nos casos de contratos temporários... temporário, em 03/04/2017, para exercer a função de promotora de vendas, conforme anotado na CTPS anexa, percebendo como última remuneração mensal a quantia de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), com... CONTRATO TEMPORÁRIO

IV – DA ILEGALIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS: No caso em tela, o objeto da discussão é a preferência de Contratos Temporários e precários feitos pelo Município em detrimento da nomeação dos aprovados... Durante as investigações em sede de Procedimento Preliminar nesta Promotoria de Justiça, foram requisitados informações sobre a existência de contratos temporários e precários realizados pelo Município... Optou a Administração Pública por “contratar servidores sob o abrigo de contratos temporários e precários”, argumentando que boa parte dos aprovados no concurso público já foi nomeada e a necessidade de

um vínculo precário/temporário não desejado e eivado de nulidades... por regras de estatuto, não aplicáveis a um contrato precário e por prazo determinado, com um processo seletivo para contratação eminentemente temporária... prol de servidores temporários, que não possuem direito sequer à investidura em caráter efetivo

Estas funções compõem parte obrigatória do contrato de intermediação feito entre a empresa Utilizadora e a Agência de Trabalho Temporário... É possível alterar a função de um trabalhador temporário? Não... Seja qual for a modalidade de contrato do trabalhador que executa atividades dentro da sua empresa, ele deve somente ser direcionado para realizar as tarefas previstas em contrato

Em função do advento da LGPD , também se mostra de bom alvitre prever como as informações coletadas pelos profissionais ou empresas serão utilizadas e a forma de descartar as mesmas, quando o contrato... Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO , as partes elegem o foro da comarca de XX/XX... de contratos para pessoas físicas e jurídicas, tendo em vista os conhecimentos necessários para que o instrumento contratual respeite as normas jurídicas incidentes sobre sobre a relação a ser estabelecida

A prorrogação dos contratos temporários com a existência de cadastro reserva, fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade [13]... Apesar do impetrante estar aguardando a convocação para a sexta fase do concurso, o Estado vem reiteradamente prorrogando os contratos temporários, ofendendo os princípios da impessoalidade, eficiência... Existindo então a lista de remanescentes do concurso edital nº 01/2016 – SJC/SC, não poderia o Estado realizar reiteradas renovações dos contratos temporários [10]

CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO AOS INTERESSADOS QUE TENHAM ENCERRADO CONTRATO ANTERIOR COM A ADMINISTRAÇÃO HÁ MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES (ART. 9º , III , DA LEI Nº 8.745 /93). INAPLICABILIDADE... A regra prevista no artigo 9º , inciso III , da Lei nº. 8.745 /93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo... O art. 9.º , inciso III , da Lei n.º 8.745 /93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. 2

CLÁUSULA QUARTA – TRANSFERÊNCIA: É condição para o firmamento do presente contrato a existência de disponibilidade do EMPREGADO para prestar serviços em qualquer parte do Território Nacional, tendo em... contrato tem por objetivo a prestação de serviços, pelo EMPREGADO, na função de XXXXXX, ficando certo e ajustado, que poderá exercer outras funções que sejam compatíveis ao cargo, nos diversos setores... Ademais, em caso de necessidade de serviço o EMPREGADOR poderá transferir o EMPREGADO, provisoriamente, para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições da cláusula anterior

Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da Administração Pública... É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada... CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXIGÊNCIA DE PROVA PELO ENTE PÚBLICO

CONTRATO DE COMODATO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TELETRABALHO MOTIVADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) COMODANTE: XXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF... descritos: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO PRESENCIAL PARA O REGIME DE TELETRABALHO 1.1... Para dirimir eventuais conflitos ou controvérsias oriundas do presente contrato de comodato, será competente o foro da Comarca de XXXXXXX