Existência de Inquéritos e de Ações Penais em Andamento em Modelos

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  • Modelo de Habeas Corpus Trancativo/Profilático de Inquérito Policial com pedido liminar de sustação da persecução penal em decorrência de excesso de prazo

    Modelos • 20/01/2022 • Mario Neto

    Mas, apesar do constrangimento gerado em decorrência dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento do inquérito policial bem como da ação penal, é possível, tendo caráter de... II - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia... Portanto, deve o andamento do referido inquérito Policial ser sustado até que seja julgado o mérito do presente writ. 4

  • Habeas Corpus p/ arquivamento de Inquérito Policial

    Modelos • 03/07/2021 • Luan de Oliveira

    Nesse sentido, ensina o professor-doutrinador Aury Lopes Jr., sumidade em Processo Penal: “Não apenas a prisão cautelar constitui um constrangimento, mas também a existência de inquérito policial e, com... DO PEDIDO Ante o exposto, requer que seja concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para sustar andamento do inquérito policial até que se julgue o mérito do presente writ... “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento da Ação Penal n. 686/AP, que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas

  • [Modelo] Habeas Corpus de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta

    Modelos • 06/05/2019 • Matheus Herren Falivene de Sousa

    Assim, deve o andamento do referido inquérito ser sustado até que seja julgado o mérito do presente writ. IV... impetrar o presente pedido de concessão de ordem de HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL (com pedido de liminar para sustação de andamento) em favor do paciente NOME , (nacionalidade... Segundo consta da notitia (fls. ____ dos autos de inquérito policial – cópias anexas), o paciente teria se apropriado indevidamente de documentos da referida empresa e os utilizado para instruir uma ação

  • MODELO - Requerimento de instauração de inquerito policial - extorsão.

    Modelos • 14/02/2021 • Guilherme Oliveira

    Importa ressaltar que o delito em tela se submete à ação penal de iniciativa pública, consubstanciando-se o presente requerimento em verdadeira notitia criminis de cognição mediata , que deve importar... III – DOS REQUERIMENTOS: São estes os fatos, reconhecidamente graves, caracterizadores de suposto ilícito penal perpetrado pela Requerida, razão pela qual se requer: A instauração de inquérito policial... em instauração incontinenti de Inquérito Policial

  • Apelação Criminal

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    deve ser tida como o comportamento do Agente no seio da sociedade, da família e do ambiente profissional. 2- Inquéritos Policiais e Ações Penais em andamento não se prestam a macular a Conduta Social... Nesse exato sentido é a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, verbis : “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”... III - faltar justa causa para o exercício da ação penal”

  • Modelo de TCC

    Modelos • 04/01/2023 • Rafael Brito Melo

    provas e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal (membro do MP ou ofendido – nas ações penais privadas –) possa... Palavras-chave: Inquérito policial, valor probatório, Ação Penal... A principal finalidade do inquérito policial é servir de base para a ação penal a ser promovida pelo MP, nos crimes de ação penal pública, ou pelo particular, nos crimes de ação penal privada

  • Modelo de Notitia Criminis

    Modelos • 10/11/2023 • Ronaldo David Guimarães

    da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito... Fundamentação: Artigos 5º , § 3º , e 6º , do Código de Processo Penal : Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...). § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento... A ação penal é pública incondicionada e o Estado é também uma vítima

  • Apelação criminal

    Modelos • 16/08/2022 • Ynara Nascimento

    Neste sentido vejamos a Súmula 444 só STJ em verbis: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO... AÇÕES PENAIS AINDA EM CURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. APLICAÇAO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL... SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA RETORQUÍVEL

  • Pedido de Vista Aos autos

    Modelos • 27/11/2019 • Bruno Rodrigues de Oliveira

    penal, pouco importando eventual sigilo do que documentado... Com efeito, o contraditório pressupõe: a) a comunicação sobre o andamento processual (citações e intimações) e; b) a possibilidade de manifestação a tempo e modo... seguintes: LIV – ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal; Importante destacar que o referido artigo, deixa claro que o devido processo legal é de extrema importância para a existência