Firma Individual em Modelos

A firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei 8.934 /94, art. 32 , II , a ), do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, atualmente Registro Público das Empresas... A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. 8.447/Lajes, in. Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73)... de responsabilidade ilimitada; 5) De modo que mesmo em se tratando de uma Microempresa, não há formação de sociedade e assim, não há separação de bens entre o patrimônio da firma individual e do empresário

MÁRCIA DE PAOLI BALBINO) EMENTA: EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - PENHORA - BENS - FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. - Viabiliza-se a penhora de bens de firma individual em execução promovida contra o seu único... A firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei 8.934 /94, art. 32 , II , a ), do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, atualmente Registro Público das Empresas... FIRMA INDIVIDUAL. EQUIVALÊNCIA ENTRE O PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DA PESSOA JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/liquidacao-da-firma-individual/... CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 993 , parágrafo único, inciso I, do Novo Código Processo Civil para requerer LIQUIDAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL... Para tanto, apresenta o último balanço da firma, cuja perícia foi realizada pelo perito profissional Sr

e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, requerer LIQUIDAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL... Conforme consta das primeiras declarações, fls. __, o falecido era empresário individual do ramo de ____. O inventariante vem por meio desta, solicitar que V... Exª defira ao Requerente o encargo de liquidação da supracitada empresa individual, prosseguindo-se o processo, com a assistência dos demais interessados na sucessão; II) Que V

e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, requerer LIQUIDAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL... Conforme consta das primeiras declarações, fls. __, o falecido era empresário individual do ramo de ____. O inventariante vem por meio desta, solicitar que V... Exª defira ao Requerente o encargo de liquidação da supracitada empresa individual, prosseguindo-se o processo, com a assistência dos demais interessados na sucessão; II) Que V

FIRMA INDIVIDUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO VARÃO... FIRMA INDIVIDUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO VARÃO... Tratando-se de firma individual, onde, consabidamente, o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio particular do proprietário, pertinente a partilha , ainda mais quando comprovado que a baixa

reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 , de 2020, e a situação de força maior, nos termos do disposto no Art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme reconhecido no Art. 1º da MP 927 /2020, firma... ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO DAS PARTES ________ , ________ , ________ , portador da cédula de identidade RG nº. ________ , inscrito no CPF sob o nº. ________ residente e domiciliado na Rua ________... Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente ACORDO INDIVIDUAL , para fins de alterar algumas condições do atual contrato de trabalho vigente, que reger-se-á mediante as cláusulas

Responsabilidade do patrimônio da empresária pelos débitos da firma individual. Recurso provido’ (Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2008.8.26.0000, Rel. Des. Manoel Mattos). (...)”(g.n.)... E Sérgio Campinho aduz que: ‘O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais... Sobre a empresa individual, Marcelo M

individual e a pessoa natural titular da firma individual... Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1... que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual

ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTOS FALSOS. NEGLIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROTESTOS DE TÍTULOS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DO CPF... Neste passo, a parte autora efetivamente sofreu prejuízo em face da conduta da Junta Comercial, órgão público subordinado ao Estado, responsável pelo arquivamento do registro de firma individual... No caso concreto, demonstrado que o autor efetivamente sofreu danos morais em face da conduta negligente da Junta Comercial, órgão público subordinado ao Estado, ao efetuar abertura de firma individual