Fundamentos Concretos em Modelos

Caso em que nada no fato concreto ou nas circunstâncias pessoais do paciente poderia justificar a alegação de que sua soltura é um perigo concreto à ordem pública, assim como nada indica que possam prejudicar... MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA MONTEIRO ANEXOS: Procuração Cópia da decisão que decretou originariamente prisão Cópia dos fundamentos completos da sentença Provas do alegadoa... Juiz da xx Vara Criminal da Comarca de xx, pelas razões de fato e fundamentos: DOS FATOS O paciente foi cerceado de sua liberdade em 02/01/2023, ao ser preso por supostamente assediar a Sra. lilica no

XX), interpor: RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal... Assim, trabalhando-se com a pena em concreto, tem-se que, a parte Apelada, Ministério Público, após a sentença transitada em julgado em primeira instância, perdeu, pela prescrição, o direito de recorrer... V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Desse modo, sobre a pena em concreto, imputada ao Apelante, tem-se que ocorreu a prescrição, já que a pena

RISCO CONCRETO A TERCEIROS... Entretanto, o acórdão agravado não se valeu de tais fundamentos para manter a sentença condenatória proferida em desfavor do agravante e afastar a suscitada tese de inconstitucionalidade... CRIME DE PERIGO CONCRETO. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA

JURÍDICOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva decretada fundou-se em argumentos genéricos, superficiais não restando devidamente comprovada e adequada ao caso concreto... confere posição eminente do domínio do processo penal. 2.2 Fundamentos idôneo Não constitui fundamento idôneo, a prisão preventiva a invocação de gravidade abstrata, não conduzindo a decretação da prisão... baseado em fato concreto A mera suposição, fundada em simples conjectura não pode autorizar a decretação da prisão preventiva, violando o princípio da liberdade, cuja a procedência constitucional lhe

a concessão das medidas por razoes humanitárias ainda que o condenado esteja em regime mais gravoso, atentando-se as particularidades do caso concreto... III - DO CUMPRIMENTO DA PENA De forma subsidiária cabe esclarecer que a prisão domiciliar encontra fundamento no artigo 117 da Lei de Execucoes Penais e, o STJ tem firme compreensão no sentido de admitir

Tão somente aborda conceitos doutrinários genéricos, sem amoldar a norma ao caso concreto. “1... Tribunais , uma vez que utilizou fundamentação genérica, sem enquadrar o caso concreto a lei processual penal... A decisão que decreta a prisão preventiva deve conter um primor de fundamentação, não bastando a invocação genérica dos fundamentos legais

II – DA TUTELA ANTECIPADA São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum... obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º Sendo relevante o fundamento... a quantidade necessária do produto; iniciada a prestação do serviço em xx/xx/xxxx, e percebeu que, após a colocação da primeira camada de concreto, este trincou, causando rachaduras na laje, Fato esse

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou... Assim, cumpre trazer à baila que o acusado faz jus à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 , inciso III , do Código de Processo Penal , tendo em vista que... São Paulo: RT, 2011, p. 136) (grifo nosso) O suposto periculum libertatis deve ainda lastrear-se em fatos concretos, não sendo suficiente citar a gravidade do delito, sendo que são próprios do tipo penal

Ao trazer os quatro requisitos para o caso concreto, ficará comprovado que o Acusado não se enquadra em quaisquer fundamentos alternativos para que mantenham sob custodia... No caso em concreto, (falar sobre as provas incongruentes para dinâmica dos fatos)... Ao trazermos tal requisito para o caso concreto, é possível identificarmos que não há qualquer probabilidade de ocorrência de outro delito do Acusado, tão pouco a recorrência no ato delituoso que pesa

A decisão de conceder ou negar a liberdade provisória é do juiz, que deve analisar cada caso concreto... É importante consultar um advogado para verificar se os requisitos para a liberdade provisória estão presentes no caso concreto... III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III.I – DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O Requerente goza da presunção de inocência, conforme disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal