Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados em Modelos

Por outro lado, é salutar que essa quantia seja revertida a outro fundo que o autor venha a indicar, ressaltando-se que o fundo deverá ter a gestão do Ministério Público do Trabalho local, havendo efetiva... REVERSÃO DO MONTANTE A OUTRO FUNDO A SER INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE... FACULDADE DO MAGISTRADO. PROLAÇÃO DE DECISÕES INDEPENDENTES, MAS HARMÔNICAS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIADE PREJUÍZO. 1

Por outro lado, é salutar que essa quantia seja revertida a outro fundo que o autor venha a indicar, ressaltando-se que o fundo deverá ter a gestão do Ministério Público do Trabalho local, havendo efetiva... REVERSÃO DO MONTANTE A OUTRO FUNDO A SER INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE... FACULDADE DO MAGISTRADO. PROLAÇÃO DE DECISÕES INDEPENDENTES, MAS HARMÔNICAS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIADE PREJUÍZO. 1

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR . AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS. RECURSO PROVIDO. 1... Constitucional nº 26 , de 14 de Fevereiro de 2000 , que alterou a redação do art. 6º da Constituição Federal : Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança... do STF editar súmulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judiciário Nacional, além de órgãos da administração direta e indireta, na esfera federal, estadual

que trata aLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA... MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON POR OFENSA AO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual, incide o enunciado da Súmula 122, desta Corte... Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ, que tem como objeto a análise da possibilidade de existência do habeas corpus coletivo, subscrito por Sarmento, Borges e Gomes (2015, pág. 18): Ora, se todo magistrado... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos do Mandado de Segurança Cível nº XXXXX-90.2021.8.05.0000, relatora a Exma

Quanto ao mais, o Colegiado estadual decidiu que (fl. 392): 16... Diante disso resulta que o pagamento da indenização nada mais é do que a materialização em pecúnia do serviço de tutela que o segurador está obrigado a prestar ao interesse do segurado – segurança patrimonial... cerceamento do direito de defesa em razão da não produção da prova pericial, pois desnecessária a produção de referida prova, eis que presentes documentos suficientes nos autos à formação da convicção do magistrado

Despacho ora agravado, observa-se, à súbita, que os fundamentos jurídicos testificados pelo ilustre magistrado, além de valetudinários não refletem a realidade concreta da questão de fundo do presente... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL HARMÔNICA COM O ACÓRDÃO ESTADUAL... Ora, Ilustre Relator, a Agravante não possui débito algum e, ao suscitar a questão quando da interposição do mandamus, o ilustre magistrado indeferiu a Liminar porque não divisou a relevância da fundamentação

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR . AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS. RECURSO PROVIDO. 1... Constitucional nº 26 , de 14 de Fevereiro de 2000 , que alterou a redação do art. 6º da Constituição Federal : Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança... do STF editar súmulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judiciário Nacional, além de órgãos da administração direta e indireta, na esfera federal, estadual

É que aquela ação tinha por fundo direito diverso desta e a coisa julgada somente se opera quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando se tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir... FERNANDES INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS NB DE ORIGEM DER DATA DO ACÓRDÃO DE INDEFERIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO XXX.003.5XX-0 25/02/2011 16/06/2015 14/07/2015 Quadro 2 PROCESSO JUSTIÇA ESTADUAL... inclusive com o comprovante de recolhimento das custas judiciais, consoante fls. 38/40 dos autos digitais, cujo protocolo da petição deu-se em 19/07/2017, ou seja, dentro do prazo oferecido pelo magistrado

– IRREGULARIDADE CONSTATADA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – EXIGÊNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS DOS VEREADORES – SIMETRIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM NÍVEL FEDERAL E ESTADUAL – SEGURANÇA... que entendeu de forma totalmente contrária que, aliás, chegou a enfrentar a questão de fundo, acompanhando a tese discutida pelo Agravante... provimento pelos membros da 4ª Câmara Cível do egrégio TJMG, que teve como relatora a eminente Desembargadora HELOISA COMBAT (docs. 2/5). 13.- Curiosamente e para surpresa do Agravante, esse mesmo Magistrado