Alegações Finais: Furto - Art. 155, Caput, do Código Penal.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – PROVIMENTO. [...]... II - DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL O caso em questão trata-se de uma tentativa de furto em que o acusado tentou subtrair sozinho xxxx, no valor de R$ xx (xxx)... FURTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA