Gravidade Abstrata em Modelos

GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO... In casu, resta a prisão amparada, tão-somente, na gravidade abstrata do delito e na alusão genérica sobre a possibilidade de risco à ordem pública. 5

II - A decisão acerca da liberdade do paciente deve ser fundamentada em elementos concretos, não bastando a alegação da gravidade abstrata do delito... II - A decisão acerca da liberdade do paciente deve ser fundamentada em elementos concretos, não bastando a alegação da gravidade abstrata do delito... Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva

Supremo Tribunal Federal também tem entendimento sedimentado no sentido de que “a invocação da gravidade abstrata do delito supostamente praticado e da hipotética periculosidade do agente não autorizam... GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA PELA PRISÃO DO AGENTE. INIDONEIDADE. 1... A gravidade do delito, bem como as considerações de periculosidade abstrata do agente, não configuram causas capazes de determinar a segregação cautelar. Precedentes. 3

não estamos diante de um delito que causou comoção ou clamor social, somando-se a isso, a gravidade abstrata do delito não pode ser elencada como fator ensejador do pressuposto ora mencionado... É deficiente a fundamentação de decisão que decreta prisão preventiva quando calcada meramente na gravidade abstrata do delito , sobretudo se a quantidade de drogas apreendida, segundo as balizas da jurisprudência... Nesse sentido, temos reiteradas decisões de nossos Egrégios Tribunais, além da súmula 718 do STF [2] que por iguais razões, estabelece que a gravidade em abstrato do delito não constitui motivação idônea

(antecipação de Juízo da lide penal e gravidade abstrata do delito) , fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública (doc... Assevera, ademais, que a decisão de primeiro grau ancorou-se tão somente na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente carecendo, por isso, de fundamentação concreta... A gravidade abstrata do delito atribuído ao agente é insuficiente para a manutenção de sua prisão provisória, sob pena de afronta à garantia constitucional de presunção de não-culpabilidade

Agravo regimental improvido. 2.2.1 DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO GENÉRICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE 1... Além do mais, a fundamentação da prisão preventiva tendo unicamente como base a gravidade abstrata do crime – bem como de argumentos genéricos das consequências abstratas que o delito imputado pode causar... em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito

Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado NÃO CONSTITUEM bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública... Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado NÃO CONSTITUEM bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública... Não a permite a simples gravidade do crime, ou por estar o autor desempregado ou por não possuir bons antecedentes

GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA . FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ‘HABEAS CORPUS ’ NÃO CONHECIDO... Segregação cautelar fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime. 5. Ausência de fundamentação idônea . Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte... Inadmissibilidade de motivação pautada pela gravidade abstrata do crime e por argumentos genéricos, aplicáveis a qualquer caso. Inadmissibilidade de prisão cautelar automática

GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Decretada a prisão preventiva do paciente por suposta prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. 2... dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata

Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea... Não obstante a fundamentação exarada na origem faça alusão apenas à gravidade abstrata do delito, o regime inicial fechado é excessivamente mais severo do que a pena de 5 ano e 4 meses comporta; portanto... O recurso a fórmulas genéricas equivale à mera invocação da gravidade abstrata do crime, o que contraria a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais e Cortes Superioras, que apontam para a impossibilidade