Guerra Fiscal em Modelos

DA MULTA – ILEGALIDADE O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária... EXECUÇÃO Fiscal. Embargos A EXECUÇÃO... A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez

da chamada “guerra fiscal”... A Apelante não merece ser responsabilizada pela guerra fiscal existente entre os entes federativos, menos ainda, ser penalizada pelos prejuízos aos cofres públicos em decorrência de benefícios fiscais... Citada condenação se torna ainda mais injusta em meio ao impasse suportado pela Apelante diante dessa guerra fiscal. Referida condenação é um tanto inibitória num ponto de vista geral

XXVIII - Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final; (...) Art. 131. (...)... No ano TAL, ao passar por uma fiscalização promovida pela Delegacia Fiscal do Estado de Minas Gerais e pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, ambas situadas em CIDADE/UF, foi intimada a... Como vimos, a tipicidade da tributação decorreu da necessidade de tornar a lei fiscal clara contra o subjetivismo que antes penetrava em seu conteúdo, à vontade do rei, por seus “ministros”

Ora, insurge-se a Impetrante, não contra o ato de fiscalização, mas contra as apreensões de mercadorias que resultam em sanção política, que é uma das manifestações da chamada guerra fiscal entre os estados... Ao tentar se informar quais os óbices que o Fiscal estava encontrando para não liberar a mercadoria, o motorista recebeu como resposta que a sua nota fiscal teria validade apenas por dois dias, segundo... Resta evidente, portanto, que descabe qualquer imposição à Impetrante, que fez prova de sua boa-fé ao apresentar para os senhores fiscais as Notas Fiscais que acobertam o transporte das mercadorias, comprovando

Tal vedação, pois, diz respeito aos impostos entre si, excepcionados, apenas, por expressa autorização constitucional, os impostos extraordinários de guerra (art. 154, II)... A reserva de bases econômicas em caráter privativo só passível de ser excepcionada pelo imposto extraordinário de guerra, diz respeito, ressalto, exclusivamente, à competência para a instituição de impostos... Sendo assim, o reconhecimento da nulidade do débito fiscal é a medida que melhor coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito

(grifo nosso) OCódigo Civill em vigor não faz alusão ao Conselho Consultivo, apenas ao Fiscal (art. 1356)... pública. 8 - Reunião dos lentes da universidade ou de escola superior. 9 - conselho de família: reunião de parentes ou amigos para deliberar sobre interesses de menores ou interditos. 10 - conselho de guerra... documentação respectiva, e oferecer proposta de orçamento para o exercício seguinte; j) manter e escriturar livro-caixa devidamente aberto, encerrando e rubricando por ele síndico, e pelos membros do Conselho Fiscal

Kit de 10 Petições iniciais de Dano moral Índice 1. Prefácio ...................................................................................................... 02 2. Sobre o autor ............................................................................................ 03 2. Ação Ordinária Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de danos morais e de tutela de urgência (1)......................................................... 04 3. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c . Pedidos de Dano Moral e de Tutela de Urgência (2) ............................................................................. 20 4. Ação de cumprimento forçado de oferta promocional (obrigação de fazer) c.c . pedido de indenização por danos morais (3) ............................................ 32 5. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c . pedidos de indenização por danos morais e de tutela de urgência (4) .................................................. 46 6. Ação Declaratória

por Ives Gandra da Silva Martins e Marcos Cintra Cavalcanti no Artigo “ISS: campo de batalha da guerra fiscal, 2006”... O ISS, tributo este de competência municipal, é disciplinado por lei complementar, com intuito de evitar conflitos e guerra fiscal entre os entes da Federação (Consultor Jurídico, 2017)... A partir de diversas decisões semelhantes, obtivemos uma disparada na guerra fiscal entre os mais diversos municípios brasileiros, especialmente os fronteiriços nas divisas estaduais, conforme publicado

DO VEÍCULO MARCA: MODELO: PLACA: RENAVAM: NOTA FISCAL nº: 0006 (em caso de veículo novo sem placa) EMISSÃO: CNPJ nº: 000/1 3... Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra)" (in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed

Execução Fiscal nº: (...)... Tal vedação, pois, diz respeito aos impostos entre si, excepcionados, apenas, por expressa autorização constitucional, os impostos extraordinários de guerra (art. 154, II)... A reserva de bases econômicas em caráter privativo só passível de ser excepcionada pelo imposto extraordinário de guerra, diz respeito, ressalto, exclusivamente, à competência para a instituição de impostos